AREsp 2881829 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Cooaleste Cooperativa Agrícola dos Produtores Rurais da Região Sul do Mato Grosso em Liquidação, desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial, este interposto com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, assim ementado (fl. 616): PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PARCELAMENTO DE DÉBITOS - FUNEDS - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO TJMT - EFEITO - REINÍCIOEX TUNC DA CONTAGEM DO REFERIDO PRAZO - NOTIFICAÇÃO SOBRE O SALDO RESIDUAL ANTES DE DECORRIDOS 05 (CINCO) ANOS - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - PROVIMENTO. A adesão ao programa de parcelamento de débitos, autorizado pela Lei Estadual n. 9.481/2010, regulamentada pelo Decreto n. 526/2011, que instituiu o FUNEDS, implica a interrupção do prazo prescricional. A declaração de inconstitucionalidade das referidas normas, com efeitos , fez com que os débitos parcelados fossemex tunc restabelecidos e que o prazo prescricional reiniciasse. Apurado o valor residual e notificado o contribuinte, dentro do prazo quinquenal, não há falar em prescrição. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 663/682). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação: (I) aos arts. 489, §1º, II, III, IV e V, e 1.022 do CPC, ao argumento de que, a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal de origem remanesceu omisso acerca das questões neles suscitadas, a saber, "acerca da ocorrência da prescrição, especificamente em relação aos marcos interruptivos e suspensivos não foram apreciadas" (fl. 708); e (II) aos arts. 151, VI, e 174, parágrafo único, do CTN, ao sustentar a ocorrência de prescrição na hipótese dos autos, pois "o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data de 11/09/2013, momento em que a recorrente formalizou o requerimento de parcelamento do débito com adesão ao FUNEDS" (fl. 720), sendo certo que "o acórdão considerou equivocadamente que a prescrição somente teria voltado a correr depois do julgamento da ADIs, o que não tem amparo legal e nem constou da decisão proferida nas ações de inconstitucionalidade" (fl. 721) É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece prosperar. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. No mérito, o Tribunal de origem, ao julgar demanda, com base na decisão proferida na ação de inconstitucionalidade, entendeu que a prescrição estava suspensa durante o julgamento da demanda constitucional, nos seguintes termos (fls. 611/612) (g.n): A declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 9481/2010 - FUNEDS - e, por arrastamento, do Decreto Estadual n. 526/2011, com efeitos ,ex tunc tornou nulos, portanto, inválidos todos os atos praticados com fundamento nas referidas normas. Ao justificar a atribuição do efeito o Douto Des. Albertoex tunc, Ferreira de Souza salientou: Assim, considerando que a lei e o decreto adversados preteriram os contribuintes que regularmente honraram seus débitos, bem como os Municípios que não receberam a contento a parcela que lhes é devida do produto da arrecadação de impostos estaduais, afigura-se-nos imperativa a atribuição de efeitos à presente ação, em ex tunc ordem a ensejar a nulidade das remissões e anistias ocorridas no período de vigência de tais regramentos, de sorte que os créditos e ativos resgatados passam a existir regularmente, com vigência pretérita, devendo a autoridade administrativa fiscal, diante da atividade vinculada, sob pena de responsabilidade funcional, adotar as providências necessárias ao levantamento, apuração e cobranças devidas. (Destaquei). Vê-se que, por força da decisão judicial, a autoridade administrativa fiscal estava obrigada a adotar as providências necessárias ao . levantamento, apuração e cobranças devidas O Fisco Estadual, agindo de acordo com o comando judicial, apurou a diferença de valores a ser paga e, no dia 04/09/2016, notificou a pessoa jurídica Recorrida. Veja-se: .. A empresa Apelada impugnou o valor residual - Processo n. 5129677/2016 - que foi finalizado em 08/11/2016, sendo mantidos os lançamentos. Vê-se, portanto, que, na espécie, não há falar em decadência e muito menos em prescrição, visto que os débitos já tinham sido constituídos antes do parcelamento, previsto na Lei n. 9.481/2010 e, ante a adesão ao FUNEDS, houve a interrupção do prazo prescricional, voltando a correr somente depois do julgamento das mencionadas ADIs. Nesse contexto, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem quanto ao teor da ADI e, por conseguinte, ao marco de suspensão da prescrição, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. EMENTA