HC 919951 - ACORDAO

HC 919951 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz da jurisprudência do STJ, a prescrição do crime do art. 90 da Lei 8.666/1993 começa a contar na data de assinatura do contrato administrativo; no caso concreto, a assinatura ocorreu em 13/05/2011 e a denúncia foi recebida em 04/07/2018, não tendo decorrido o prazo prescricional de 8 anos (art. 109, IV, do CP).

Parties
Agravante: RODRIGO DIMAS DE MELO PIMENTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prescrição, Fraude À Licitação, Termo Inicial Da Prescrição, Consumação Do Delito
Direito Penal Processo Penal Prescrição Fraude À Licitação Termo Inicial Da Prescrição Consumação Do Delito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO DIMAS DE MELO PIMENTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição do crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993
  2. 2 Consumação do delito previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/1993 ocorre com a formalização do contrato administrativo
  3. 3 Prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz da jurisprudência do STJ, a prescrição do crime do art. 90 da Lei 8.666/1993 começa a contar na data de assinatura do contrato administrativo; no caso concreto, a assinatura ocorreu em 13/05/2011 e a denúncia foi recebida em 04/07/2018, não tendo decorrido o prazo prescricional de 8 anos (art. 109, IV, do CP).

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.