REsp 2215736 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Se o protesto extrajudicial interrompe a prescrição da pretensão de cobrança de crédito não tributário pela Fazenda Pública estadual
2. 2 Aplicabilidade do Decreto-Lei 20.910/1932 e prazo prescricional quinquenal
3. 3 Excepcionalidade da citação por edital e necessidade de esgotamento de diligências para localização do devedor

Ratio Decidendi

A pretensão executiva estava prescrita pela aplicação do prazo quinquenal do Decreto-Lei 20.910/1932 (última parcela vencida em 20/07/2015; ação distribuída em 13/07/2022) e, além disso, o protesto extrajudicial não constitui causa interruptiva da prescrição na hipótese pois tal mecanismo não está previsto no Decreto. Ademais, a intimação por edital foi considerada inadequada por não terem sido esgotadas as diligências de localização do devedor, e os recorrentes não impugnaram especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento; não foi comprovada tampouco a divergência jurisprudencial...

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

• Não conheço do recurso especial.
• Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em R$ 200,00 os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida.