REsp 2185753 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a recorrente não impugnou trechos da fundamentação que, por si só, sustentam o resultado (incidência da Súmula 283/STF); a revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravointerno Em Recurso Especial (processual Civil E Tributário) / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso por unanimidade.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso, Súmulas/stj E STF
Processual Civil Tributário Prescrição Decadência Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Súmulas/stj E STF

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Procedural Posture

Agravointerno Em Recurso Especial (processual Civil E Tributário) / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento e impossibilidade de impugnar fundamento essencial (Súmula 283/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a recorrente não impugnou trechos da fundamentação que, por si só, sustentam o resultado (incidência da Súmula 283/STF); a revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); e a exceção de pré-executividade não comporta questões que exigem dilação probatória, sendo inviável neste caso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao recurso por unanimidade.
  • Agravo interno não provido.