REsp 2042746 - ACORDAO

REsp 2042746 - ACORDAO

A prescrição da pretensão punitiva não se consumou porque os marcos interruptivos (recebimento da denúncia em 17/4/2018, sentença em 21/1/2020 e acórdão em 24/2/2022) impediram o decurso do prazo prescricional de 4 anos; além disso, em conformidade com o Tema Repetitivo n. 1.098 do STJ, é possível aplicar retroativamente o art. 28-A do CPP (ANPP) em crimes cometidos antes da Lei n. 13.964/2019 desde que o pedido seja formulado antes do trânsito em julgado, razão pela qual se determinou a remessa dos autos ao MPF para manifestação sobre eventual oferecimento do acordo.

Parties
Recorrente: ISAIAS SEBASTIAO DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 18/06/2025 a 24/06/2025 (acórdão)
Outcome
Recurso parcialmente provido.
Legal Topics
Prescrição, Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Estelionato Majorado, Crime Permanente
Penal Processual Penal Prescrição Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Estelionato Majorado Crime Permanente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ISAIAS SEBASTIAO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 18/06/2025 a 24/06/2025 (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 Aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em crimes cometidos antes da Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

A prescrição da pretensão punitiva não se consumou porque os marcos interruptivos (recebimento da denúncia em 17/4/2018, sentença em 21/1/2020 e acórdão em 24/2/2022) impediram o decurso do prazo prescricional de 4 anos; além disso, em conformidade com o Tema Repetitivo n. 1.098 do STJ, é possível aplicar retroativamente o art. 28-A do CPP (ANPP) em crimes cometidos antes da Lei n. 13.964/2019 desde que o pedido seja formulado antes do trânsito em julgado, razão pela qual se determinou a remessa dos autos ao MPF para manifestação sobre eventual oferecimento do acordo.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido.

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação fundamentada sobre a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal