AREsp 2052832 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.099/stj); Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição da comissão de corretagem na hipótese de resolução do contrato por culpa da construtora/incorporadora, em virtude de atraso na entrega do imóvel
2. 2 Distinção entre o caso dos autos e o Tema 938/STJ quanto à causa de pedir (abusividade da cláusula de transferência da obrigação de pagar a comissão de corretagem versus pretensão restituitória decorrente da resolução do contrato)

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão controvertida atinente ao prazo prescricional aplicável à restituição da comissão de corretagem em caso de resolução do contrato por atraso na entrega do imóvel, o recurso especial foi afetado ao Tema 1.099/STJ e sobrestado, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, em observância ao rito dos recursos especiais repetitivos.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.099/STJ); autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma.

Orders

• Devolução dos autos à Corte de origem, com baixa
• Após publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, que sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC