REsp 2151098 - DECISAO

REsp 2151098 - DECISAO

Ante o reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a matéria e a existência de acórdão paradigma, prejudica-se a análise do recurso especial para que o Tribunal de origem proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, evitando conflito com o pronunciamento definitivo da Corte Suprema.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicada a Análise Do Recurso; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Prejudicada a análise do recurso especial; devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Prescrição, Juízo De Conformidade, Repercussão Geral, Trânsito Em Julgado E Norma Superveniente, Correção Monetária
Processual Civil Administrativo Prescrição Juízo De Conformidade Repercussão Geral Trânsito Em Julgado E Norma Superveniente Correção Monetária

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicada a Análise Do Recurso; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Se o trânsito em julgado de decisão de mérito com índice específico de correção monetária impede a aplicação de norma ou entendimento superveniente
  2. 2 Se o recurso especial deve ser sobrestado ou devolvido ao tribunal de origem para juízo de conformação após decisão sobre repercussão geral

Ratio Decidendi

Ante o reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a matéria e a existência de acórdão paradigma, prejudica-se a análise do recurso especial para que o Tribunal de origem proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, evitando conflito com o pronunciamento definitivo da Corte Suprema.

Court Disposition

Prejudicada a análise do recurso especial; devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local
  • Publique-se