REsp 2219837 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA NOVA PALMA LTDA com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO , assim ementado, in verbis: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA RECONHECIDA. CONTAGEM DE PRAZO PRESCRICIONAL. ART 132 §3º DO CÓDIGO CIVIL. 1. Art. 132, § 3o, do Código Civil: "Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência." 2. No caso em exame, a ação de repetição de indébito tributário nº 2005.71.02.003979- 9 transitou em julgado em 04.06.2013, conforme certificado nos autos do Recurso Extraordinário nº 627.442 pelo Supremo Tribunal Federal. Logo, aplica-se a regra do artigo 132, § 3º do Código Civil, caso em que o prazo prescricional para a propositura da execução do título judicial expirou em 04.06.2018. 3. Em sendo assim, inexistem motivos para alterar o entendimento adotado na sentença. 4. Apelação desprovida. No presente recurso especial, o recorrente aponta como violados os arts. 132 do Código Civil, sustentando, em síntese, não ter havido a prescrição para ajuizamento do cumprimento de sentença. Alega que a ação transitou em julgado no dia 4/6/2013 e o cumprimento de sentença iniciado em 5/6/2018. Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Decido. Sobre o tema controvertido, o tribunal de origem assim consignou (fl. 401): A respeito do prazo contado em anos, e considerando que a prescrição é prazo de direito material, sua contagem é feita conforme dispõe o artigo 132, § 3º do Código Civil, que traz previsão específica para a contagem de prazo em anos: Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento. § 1o Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil. § 2o Meado considera-se, em qualquer mês, o seu décimo quinto dia. § 3o Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência. Não se aplica ao caso o disposto no artigo 224 do CPC, pois aquele norma é expressa ao prever que "Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento". É justamente o que ocorre nessa hipótese, em que há uma regra específica aplicável a prazos contados em anos, caso em que não se aplica o disposto na segunda parte do caput do artigo 224 do CPC justamente porque há uma "norma em sentido contrário". No caso em exame, a ação de repetição de indébito tributário nº 2005.71.02.003979-9 transitou em julgado em 04.06.2013, conforme certificado nos autos do Recurso Extraordinário nº 627.442 pelo Supremo Tribunal Federal (página 59, OUT5, evento 01): .. Logo, aplica-se a regra do artigo 132, § 3º do Código Civil, caso em que o prazo prescricional para a propositura da execução do título judicial expirou em 04.06.2018, ou seja, esse era o último dia do prazo para pleitear a pretensão executória em face da Fazenda Pública, caso em que a propositura de execução no dia seguinte a essa data já estaria albergada pela prescrição. Não assiste razão à recorrente. Na linha de jurisprudência desta Corte, o lapso prescricional para promoção do cumprimento de sentença conta-se do trânsito em julgado da ação de conhecimento. Confiram-se: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE PAGAR. PRAZO PRESCRICIONAL ÚNICO. VALORES ATRASADOS. EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. IMPLANTAÇÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, o prazo prescricional para a pretensão executória é único, e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa ao cumprimento da obrigação de pagar, prevista no mesmo título executivo. 2. Com efeito, "o lapso prescricional de cinco anos para se promover a execução contra a Fazenda Pública conta-se da data do trânsito em julgado da sentença condenatória, consoante disposto no art. 1º do Decreto 20.910/1932" (AgInt no REsp n. 1.378.709/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 20/4/2023). 3. Logo, conclui-se que o posterior requerimento do cumprimento de sentença, em relação à obrigação de fazer encartada no título judicial, deu-se após o transcurso do prazo prescricional executivo, pois não dependia do pagamento dos atrasados. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.164.745/AL, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 4/6/2025.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇAO DE TÍTULO JUDICIAL. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CINCO ANOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO. RECONTAGEM DO PRAZO, PELA METADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PACÍFICA DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO CASSADO. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. É de cinco anos o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, contados a partir do trânsito em julgado da sentença exequenda, nos termos da Súmula 150 do STF; e, uma vez interrompido, recomeça pela metade, nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/1932. Precedentes. 3. No caso dos autos, o recurso da Fazenda Nacional é provido para cassar o acórdão recorrido, com a determinação de julgamento da questão relacionada à prescrição, na medida em que o julgamento se apoia em fundamento contrário à jurisprudência deste Tribunal Superior. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.062.606/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023.) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. VERIFICADA. CPC/73. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEALDADE PROCESSUAL E DA NÃO SURPRESA PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTENSÃO AOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE. I - Mantida em grau de recurso a sentença condenatória proferida contra a fazenda púbica em processo de conhecimento, no âmbito do Código de Processo Civil de 1973, a parte credora tinha o dever de promover a respectiva execução, nos termos do art. 730 do mencionado diploma legal. II - No caso, o que os juízos de primeiro e segundo graus reconheceram foi a prescrição da pretensão executiva. Considera-se a ausência de violação ao art. 10 e 332, §1, do Código de Processo Civil de 2015. III - O acórdão condenatório transitou em julgado em 13/11/2008, o fenômeno processual da prescrição da pretensão executiva se verificou a partir de 14/11/2013 ainda no âmbito de aplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973. A respeito dessa questão, vejam-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça, verbis: AgRg nos EmbExeMS 6.847/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/2/2018, D Je 6/3/2018 e AgInt no R Esp 1604390/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/4/2017, D Je 27/4/2017. IV - Por força da regra de direito intertemporal prevista no art. 14 do Código de Processo Civil de 2015, a aplicação do art. 10 do mesmo Código - princípio da não surpresa - não pode retroagir para alcançar a situação jurídica consolidada do fenômeno processual da prescrição. Encerrada a ação de conhecimento, a extinção da via executiva por sentença ocorreu logo que apresentada a petição que requereu o prosseguimento do feito para execução e, por isso, aplica-se o art. 332, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, situação que também afasta a violação ao princípio da não surpresa. (..) (AgInt no AR Esp 1260450/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/2018, D Je 21/09/2018) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Majoro em 1 (um) ponto percentual os honorários advocatícios fixados no acórdão recorrido (CPC/2015, art. 85, § 11). Publique-se. Intimem-se. EMENTA