REsp 2221520 - DECISAO

DECISÃO Na origem, a Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) ajuizou execução fiscal contra João Gleison Nogueira Pereira, visando à cobrança de dívida ativa não tributária decorrente de multa ambiental. A sentença julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a prescrição, na forma do art. 174 do CTN. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em sede recursal, negou provimento à apelação, nos termos da seguinte ementa (fls. 236-241): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O INADIMPLEMENTO DO PARCELAMENTO. FALTA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO CONFORME O ART. 174 DO CTN. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuidam os presentes autos de apelação cível interposta pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE, em face de sentença da lavra do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Granja/CE, que julgou extinta execução fiscal manejada pela ora recorrente em face da sua inércia em promover o feito quando o parcelamento do débito deixou de ser cumprido pelo apelado. 2. O apelado, ao deixar de pagar a parcela de abril de 2007 do parcelamento feito extrajudicialmente, o prazo prescricional reiniciou-se novamente, tudo conforme a petição de fls. 34/45. Observe-se que, até a referida data de 2007, a parte executada sequer foi citada nos autos do processo e não foram encontrados bens a penhora já que o endereço fornecido era do escritório da advogada do executado quando da realização do parcelamento extrajudicial. 3. Registre-se que foi realizada nova tentativa de citação do executado e penhora, mas não se obteve sucesso conforme certidão exarada à fl. 172 dos autos em 29 de outubro de 2014. Assim, entre a sentença de extinção, de 12 de novembro de 2015, e o inadimplemento, de abril de 2007, passaram-se mais de 05 (cinco) anos sem que a citação tivesse ocorrido, devendo a execução ser extinta em face da prescrição. 4. No que toca à prescrição, no caso dos autos, em que sequer houve a citação do executado, não é aplicável a regra do art. 40 da LEF. Isso porque enquanto não houver interrupção do prazo prescricional, o que se tem é a consumação da prescrição ordinária, nos termos do art. 174 do CTN. Assim, por não se enquadrar nas hipóteses de prescrição intercorrente previstas no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, dispensável a prévia oitiva da Fazenda Pública. (AgRg no REsp 1474662/PB, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016). 5. Apelo conhecido, mas improvido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 276-279 e 312-318). A Semace interpõe recurso especial alegando violação aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC, sob o fundamento de que o acórdão do Tribunal de origem não se pronunciou acerca de diversas questões, notadamente quanto à existência de tese aplicável ao caso concreto a respeito da prescrição intercorrente (REsp n. 1.340.553/RS), bem como violação ao art. 40 da Lei n. 6.830/1980 e ao art. 927, III, do CPC, uma vez que o Tribunal deixou de observar a mencionada orientação vinculante no caso concreto, em síntese, nos seguintes termos (fls. 329-339): 4. DA VIOLAÇÃO AO ART. 40, CAPUT E PARÁGRAFOS, DA LEI Nº 6.830/80. ACÓRDÃO QUE CONTRARIOU ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553/RS Como narrado acima, apenas quando do julgamento dos primeiros embargos de declaração (/50000), já em 2º grau de jurisdição, houve a mudança de fundamentação da decisão de piso, de modo que a execução fiscal passou a ser extinta sob o fundamento da prescrição intercorrente. Todavia, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará não se manifestou sobre a fundamentação jurídica do reconhecimento da prescrição intercorrente, mesmo após instada por meios dos segundos embargos de declaração (/50001), em que esta recorrente expressamente requereu a manifestação sobre a aplicação do art. 40 da Lei nº 6.830/80 com interpretação conferida pelo STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS. Eis o teor da ementa de ambos os embargos de declaração julgados pelo TJCE: (..) Ocorre, Excelências, que sem o cumprimento do rito e dos prazos de suspensão e arquivamento, previstos no art. 40, caput e parágrafos, da Lei federal nº 6.830/40, não pode ser decretada a prescrição intercorrente em execuções fiscais. Ademais, o STJ, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, afetado como repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), detalhou pormenorizadamente a aplicação do art. 40 da LEF: (..) No presente caso, o TJCE descumpriu a obrigação de fundamentação descrita no item 4.5 da ementa do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, não delimitando os marcos legais, com destaque para a falta de indicação da data exata da intimação em que supostamente iniciou o prazo de suspensão do processo. Aliás, frise-se, esses marcos eram pontos essenciais, pois, antes mesmo do TJCE reformar o julgado de piso e extinguir o feito pela prescrição intercorrente, esta recorrente já havia alegado nos embargos de declaração que não ocorrera a suspensão e o arquivamento do feito, bem como a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 com interpretação conferida pelo STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS. 4.1. Da Sistemática de Precedentes do Código de Processo Civil: Julgamento. Vinculante de Recurso Especial Repetitivo: Mácula ao Art. 927, III, do CPC. O Código de Processo Civil de 2015 dispõe: (..) Como facilmente se verifica, o texto legal é claro em fixar, como precedente vinculante para Juízes e Tribunais, a orientação firmada pelo STJ em sede de recursos especiais repetitivos. Sobre o tema, esse colendo Superior Tribunal de Justiça já se posicionou exatamente no sentido da obrigatoriedade de se seguir o precedente, exempli gratia: (..) Assim, faz-se imperativo que seja provido o recurso em tela, uma vez que o TJCE deixou de aplicar precedente de observância obrigatória ao caso concreto (Recurso Especial nº 1.340.553/RS), apesar de ter sido feito prequestionamento por esta recorrente, com fim de respeitar o sistema de precedentes introduzido pelo Código de Processo Civil de 2015. Considerando a suposta divergência entre o acórdão recorrido e o decidido por este Superior Tribunal de Justiça nos Temas 566 e 571 (REsp n. 1.340.553/RS), a Vice-Presidência do Tribunal de origem, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, determinou o retorno dos autos ao órgão julgador para fins de retratação (fls. 345-349 e 382-384). Em sede de juízo de retratação, o Tribunal de origem manteve o seu entendimento nos termos da seguinte ementa (fls. 398-407): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA (ART. 174 DO CTN) APELAÇÃO DO EXEQUENTE DESPROVIDA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA APELANTE/EXEQUENTE NÃO ACOLHIDOS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL AO FUNDAMENTO DE OFENSA A TESE FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.340.553/RS, PARADIGMA DOS TEMAS 566/571. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COLISÃO DO ARESTO DESTA CORTE COM OS TEMAS 566/571 DE RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO. 1. Retornaram os autos a esta Relatoria para que fosse exercido o juízo de retratação previsto no art. 1.030, inciso II, do CPC, procedendo-se a uma avaliação se o acórdão objeto do Recurso Especial se encontra, ou não, em sintonia com o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Resp. 1.340.553/RS, paradigma dos Temas 566 e 571, nos quais se discute a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980). 2. Ao desprover o recurso de Apelação, mantendo o entendimento sentencial pela extinção da execução fiscal ajuizada pela apelante, o Acórdão proferido pela extinta 5ª Câmara Cível deste Tribunal, deixou claro que, in verbis: "No que toca à prescrição, no caso dos autos, em que sequer houve a citação do executado, não é aplicável a regra do art. 40 da LEF. Isso porque enquanto não houver interrupção do prazo prescricional, o que se tem é a consumação da prescrição ordinária, nos termos do art. 174 do CTN. Assim, por não se enquadrar nas hipóteses de prescrição intercorrente previstas no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, dispensável a prévia oitiva da Fazenda Pública". 3. Tratando a questão dirimida pela sentença de primeiro grau, pelo acórdão da extinta 5ª Câmara Cível deste Tribunal, e pelos acórdãos proferidos por esta 2ª Câmara de Direito Público em sede de Embargos de declaração, acerca da ocorrência da prescrição ordinária (art. 174 do CTN), e não sobre a ocorrência da prescrição intercorrente (art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980), conforme equivocadamente constou do Acórdão proferido por esta 2ª Câmara de Direito Público - erro material que ora se corrige de ofício -, impõe-se a mantença do desprovimento da Apelação e dos Embargos de Declaração manejados pela Semace, exercendo-se o juízo de retratação negativo, nos termos do art. 1030, inciso II, do CPC. Posteriormente, o recurso especial foi admitido (fls. 419-421). É o relatório. Decido. Em relação à alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC, mister se faz registrar que o provimento do Recurso Especial por contrariedade aos dispositivos citados, dependerá da presença concomitante das seguintes circunstâncias processuais: a) oposição de embargos de declaração, na origem, pela parte interessada; b) alegação de ofensa a esses dispositivos, nas razões do recurso especial, de forma clara, objetiva e fundamentada, acerca da mesma questão suscitada nos aclaratórios; e c) os argumentos suscitados nos embargos declaratórios, alegadamente não examinados pela instância a quo, deverão ser capazes de, em tese, infirmar as conclusões do julgado e versar questão envolvendo matéria fático-probatória essencial ao deslinde da controvérsia. A esse propósito: REsp n. 2.114.957, Ministro Herman Benjamin, DJe de 21/12/2023; REsp n. 2.107.000, Ministro Francisco Falcão, DJe de 16/11/2023; e AREsp n. 1.892.412, Ministro Og Fernandes, DJe de 24/05/2022. No caso concreto, inicialmente, e para a certeza das coisas, é esta a letra do acórdão recorrido, transcrito no que interessa à espécie (fls. 238-241): 6. Compulsando os autos, percebe-se que o Juízo a quo agiu com acerto ao prolatar a extinção no presente caso por entender o feito prescrito. Como se sabe, a prescrição é prazo extintivo previsto no CTN em seu art. 174: (..) 7. Desta forma, o Código Tributário Nacional estabelece um prazo de 05 (cinco) anos, o qual pode ser suspenso ou interrompido. No caso dos autos, as partes trouxeram ao processo termo de acordo para realizar pagamento da dívida na forma parcelada em 24 de novembro de 2006. Tal ato implica em causa de interrupção do prazo prescricional, a propósito: (..) 8. A lide, com o parcelamento, teve o prazo reiniciado e suspenso ao mesmo tempo, pois o parcelamento implica em causa de suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Neste azo, com o simples inadimplemento do parcelamento pelo devedor, o prazo prescricional volta a correr, tudo conforme entendimento pacífico do eg. STJ: (..) 9. Desta forma, o apelado, ao deixar de pagar a parcela de abril de 2007, o prazo prescricional reiniciou-se novamente, tudo conforme a petição de fls. 34/45. Observe-se que, até a referida data, a parte executada sequer foi citada nos autos do processo e não foram encontrados bens a penhora já que o endereço fornecido era do escritório da advogada do executado quando da realização do parcelamento extrajudicial. 10. Registre-se que foi realizada nova tentativa de citação do executado e penhora, mas não se obteve sucesso conforme certidão exarada à fl. 172 dos autos em 29 de outubro de 2014. Assim, entre a sentença de extinção, de 12 de novembro de 2015, e o inadimplemento, de abril de 2007, passaram-se mais de 05 (cinco) anos sem que a citação tivesse ocorrido, devendo a execução ser extinta em face da prescrição. Nesse sentido: (..) 10. Isto posto, CONHEÇO do presente recurso, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença vergastada na sua integra. 11. É como voto. Em suas razões, a Semace sustenta a existência de omissão no acórdão recorrido, não sanadas no julgamento dos embargos de declaração, porquanto não teria havido o devido exame do seguinte ponto: deixou de delimitar os marcos legais, em especial a data exata da intimação em que supostamente iniciou o prazo de suspensão do processo, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 com interpretação conferida pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.340.553/RS (Temas 566 e 571), para o fim de reconhecer a prescrição intercorrente. Por sua vez, o Tribunal rejeitou os declaratórios, apresentando a seguinte fundamentação (fls. 277-279): O Embargante alega que o Acórdão não examinou o argumento de que não ocorrera prescrição intercorrente, porque não houve inércia da Fazenda Pública, mas sim do Poder Judiciário. Entendo que o encadeamento dos atos processuais não demonstram omissão do julgado na apreciação da inércia da exequente. Assim, repassando os autos, constata-se que restou infrutífera a citação do executado, até o ano de 2007; e que, efetivamente, houve providências do Poder Judiciário para impulsionar o feito; não resultaram em êxito, uma vez que a autarquia forneceu endereço não pertencente ao executado, mas sim ao escritório de sua advogada. Do que consta nos autos, percebe-se que a exequente não observou seu dever de zelar pelo bom andamento de seus interesses, ausentando-se por longo período, como realçado pela sentença e Acórdão, que se estendeu do ano de 2008 a 2015. Nesse ínterim, o Juízo encaminhou Carta Precatória (fls. 133) e expediu Mandado de Penhora e Avaliação (fls. 135), o qual não foi cumprido, por fornecimento equivocado de endereço, pela exequente (certidão de fls. 136, emitida em 08/03/2008). Em seguida, 28/05/2008, foi determinada a devolução da Carta Precatória (fls. 137). Em 01/07/2008, determinação de intimação da exequente para se pronunciar sobre a devolução da Precatória (fls. 140), através de Carta Intimatória (fls. 142, datada de 29/09/2008). Em 14/10/2008, a exequente apresenta o endereço do exequente, pedindo penhora de veículos em seu nome (fls. 146). O Juízo deferiu o pedido em 12/11/2008 (fls. 151); em 16/12/2008 determinou o cumprimento desse despacho (fls. 159). Por força de calamidade pública decretada no município (inundação), os prazos foram suspensos, conforme certidão de 26/04/2010 (fls. 160). Em 23/07/2014, o Juízo renovou a ordem para o cumprimento de despacho anterior (fls. 161). Assim, foi expedido mandado de penhora e avaliação em 12/09/2014 (fls. 162), com ordem para a intransferibilidade de veículos de propriedade do executado (fls. 165). O bem não foi localizado (certidão de fls. 172, datada de 29/10/2014). Somente em 04/11/2015, a exequente veio aos autos, reportando-se à certidão do Oficial de Justiça de 29/10/2014 (fls. 172), para pedir a penhora on-line (fls. 181-184). Então, como bem consignou a sentença, confirmada pelo Acórdão, a parte exequente deixou de buscar a prestação jurisdicional pretendida no interregno entre o ano de 2008 a 2015, ensejando a prescrição intercorrente, à falta do seu dever de diligenciar para o bom andamento do feito. Entendo que o Juízo, mesmo sem o respaldo da exequente buscou, com certa regularidade impulsionar o feito, dentro das limitações existentes. Dessa forma, não reconheço a alegada omissão em sede desses Aclaratórios, pois à míngua de configuração de inércia do Poder Judiciário que pudesse lhe atribuir falta na condução do feito. Ademais, o Acórdão foi claro ao analisar a questão ao se pronunciar (fls. 240-241): (..) Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração para rejeitá-los. Ainda, no acórdão que julgou os segundos embargos de declaração (fls. 315-318): Quanto à apreciação dos embargos declaratórios, temos que, por previsão expressa do art. 1.022 do CPC, possuem a finalidade de sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades existentes no julgado ou, ainda, corrigir erro material. Todavia, não se verifica, na espécie, a alegada lacuna de fundamentação, pois a questão relativa a quem deu causa à ocorrência da prescrição foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, conforme se verifica dos seguintes trechos do voto condutor, in verbis: (..) Ademais, a norma suscitada nos aclaratórios não necessita de enfrentamento pontual para o requisito de prequestionamento de eventuais recursos às instâncias superiores, sendo satisfatória a simples oposição dos embargos de declaração para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil. Sobre o tema, tem entendido este Tribunal de Justiça: (..) Ressalte-se que a mera discordância acerca do que foi decidido no julgado não enseja a oposição dos aclaratórios. A respeito da matéria, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará publicou a Súmula 18 TJ/CE, que assim dispõe: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Ao que se observa, portanto, o acórdão deixou de enfrentar, como lhe competia, os apontamentos da Semace, ora recorrente. Isso porque, ao reconhecer a prescrição , a Corte Regional deveria ter enfrentado, de forma específica, a (in)aplicabilidade do REsp n. 1.340.553/RS (Temas 566 e 571) ao caso, bem como delimitado os marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. Em verdade, ao deixar de apreciar tais questionamentos, acaba, pela via transversa, de inviabilizar a abertura da via especial para o recorrente, vez que, se trazidos diretamente a esta Corte, exigirão reapreciação do acervo fático da causa, inviável nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. Com efeito, configura-se negativa de prestação jurisdicional "a falta de resolução de ponto considerado relevante para o correto deslinde da controvérsia, assim como a adoção de solução judicial aparentemente contraditória." (AREsp 1362181/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2021, Dje 14/12/2021). Vale destacar, ainda, que, na forma da jurisprudência dominante do STJ, ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem deixa de enfrentar, expressamente, questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas, oportunamente, pela parte recorrente, tal como ocorreu na espécie. Nesse sentido, dentre muitos outros, os seguintes julgados: AREsp n. 2.718.278, Ministro Teodoro Silva Santos, DJe de 24/09/2024; AgInt no REsp n. 2.115.223, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 17/09/2024; REsp n. 2.157.982, Ministro Herman Benjamin, DJe de 14/08/2024; REsp n. 2.139.777, Ministro Afrânio Vilela, DJe de 06/09/2024 e, REsp n. 2.084.516, Ministra Assusete Magalhães, DJe de 20/12/2023. Dessa forma, assiste razão ao recorrente, no que diz respeito à alegação de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, o qual dispõe que cabem Embargos de Declaração quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. A hipótese, portanto, é de acolhimento da tese de violação do art. 1.022 do CPC, suscitada no Recurso Especial. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao Recurso Especial da Semace, por violação ao art. 1.022 do CPC, para anular o acórdão dos Embargos de Declaração, a fim de que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada e atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, sobre a questão suscitada como omissa, ainda que para indicar os motivos pelos quais venha considerar tal questão impertinente ou irrelevante, na espécie. Por fim, frisa-se que, acolhida a preliminar suscitada, com determinação de devolução dos autos à origem para novo julgamento dos pontos omissos indicados pelo recorrente, fica prejudicado o exame dos demais pontos do recurso da Semace. Publique-se. Intimem-se. EMENTA