REsp 2216460 - DECISAO

REsp 2216460 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria o reexame de elementos fático-probatórios (data de vencimento constante na CDA, data de instauração do processo administrativo e data de inscrição em dívida ativa) para alterar a conclusão do Tribunal de origem de que o crédito estava...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CONTAGEM; Executada: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Lançamento Por Homologação, ISSQN, Decadência
Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Lançamento Por Homologação ISSQN Decadência

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Parties

MUNICÍPIO DE CONTAGEM

Recorrente

Executada

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do crédito tributário relativo ao ISSQN
  2. 2 Termo inicial da prescrição em tributos sujeitos a lançamento por homologação
  3. 3 Distinção entre prescrição e decadência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria o reexame de elementos fático-probatórios (data de vencimento constante na CDA, data de instauração do processo administrativo e data de inscrição em dívida ativa) para alterar a conclusão do Tribunal de origem de que o crédito estava prescrito, procedimento vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; diante disso, aplicou-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.