AREsp 2305052 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não indicou os dispositivos de lei federal tidos como violados na fundamentação do recurso especial, descumprindo a exigência de fundamentação vinculada e incidindo a Súmula 284/STF.

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Parties
Agravante: OLDIMAR SERGIO ALVES DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Fundamentação Vinculada, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Penal Processo Penal Recursal Prescrição Fundamentação Vinculada Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

OLDIMAR SERGIO ALVES DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição (art. 109, IV, CP)
  2. 2 Exigência de indicação do dispositivo de lei federal no recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não indicou os dispositivos de lei federal tidos como violados na fundamentação do recurso especial, descumprindo a exigência de fundamentação vinculada e incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.