AREsp 2823366 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÃO ESPECIAL - CET. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282, 356/STF. I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada contra o Estado da Bahia, objetivando o pagamento de valor referente à incorporação das gratificações por Condições Especiais de Trabalho (CET). II - Na sentença, julgou-se extinto o feito, por ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a idêntica decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último diante da ocorrência de preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. IV - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: "O argumento de que o prazo prescricional deve ser contado da data da certidão de trânsito em julgado, ou seja, de 27 de agosto de 2013, não está em consonância com a jurisprudência do STJ e, portanto, não assiste razão à Agravante. Ressalte-se, ainda, que a certidão datada de 27 de agosto de 2013 apenas certifica que o trânsito em julgado foi certificado pela certidão de fls. 353. Trata-se de uma verdadeira "certificação da certificação". O trânsito em julgado, porém, se deu em data anterior, dia 05 de junho de 2013. A propósito, transcreve-se precedentes pertinentes do TJBA, referentes a caso similar ao dos autos, cujos acórdãos foram disponibilizados no DJE em 13 de maio de 2020 e em 28 de julho de 2020, de relatoria da Desembargadora Telma Laura Silva Britto e do Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano:" V - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. VI - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. VII - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. VIII - Não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. IX - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno contra monocrática que decidiu recurso especial interposto por Maria Nazare Hora Silva, com fundamento no art. 105, III, a, da CF/1988. O recurso especial visa reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nos termos assim ementados: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA. PEDIDO INDIVIDUAL DE EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO PROLATADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS. ACOLHIDA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Maria Nazare Hora Silva para o Estado da Bahia, objetivando o pagamento de valor referente à incorporação das gratificações por Condições Especiais de Trabalho (CET). Na sentença, julgou-se extinto o pedido, por ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. No recurso especial, Maria Nazare Hora Silva alega ofensa aos arts. 489, §1º, IV, 927, III e 1.022, ambos do CPC. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial." Interposto agravo interno, a parte agravante traz argumentos contrários aos fundamentos da decisão, resumidos nestes termos: .. requer o reconhecimento da nulidade do acórdão dos Embargos de Declaração, por evidente ofensa ao 1.022 e 489 do CPC, diante do não provimento do Recurso de Embargos de Declaração sem enfrentamento da matéria, mormente pela necessidade de esclarecimento e apreciação da mesma para fins de fundamentação, sendo esse requisito essencial de qualquer decisão. (..) .. o Tema nº 880 em seu sentido amplo deve ser fielmente aplicado, razão pela qual merece reforma a decisão ora objurgada pois não observou o aludido Tema, violando o já mencionado Art. 927, III do CPC, bem como não tratou de analisar todos os fundamentos e provas que, por si só demonstram a aplicação do julgado, restando a decisão recorrida carente de fundamentação como determina o, também já mencionado, Art. 489, §1º, IV do CPC. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÃO ESPECIAL - CET. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282, 356/STF. I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada contra o Estado da Bahia, objetivando o pagamento de valor referente à incorporação das gratificações por Condições Especiais de Trabalho (CET). II - Na sentença, julgou-se extinto o feito, por ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a idêntica decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último diante da ocorrência de preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. IV - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: "O argumento de que o prazo prescricional deve ser contado da data da certidão de trânsito em julgado, ou seja, de 27 de agosto de 2013, não está em consonância com a jurisprudência do STJ e, portanto, não assiste razão à Agravante. Ressalte-se, ainda, que a certidão datada de 27 de agosto de 2013 apenas certifica que o trânsito em julgado foi certificado pela certidão de fls. 353. Trata-se de uma verdadeira "certificação da certificação". O trânsito em julgado, porém, se deu em data anterior, dia 05 de junho de 2013. A propósito, transcreve-se precedentes pertinentes do TJBA, referentes a caso similar ao dos autos, cujos acórdãos foram disponibilizados no DJE em 13 de maio de 2020 e em 28 de julho de 2020, de relatoria da Desembargadora Telma Laura Silva Britto e do Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano:" V - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. VI - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. VII - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. VIII - Não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. IX - Agravo interno improvido. VOTO Prima facie, a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a idêntica decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último diante da ocorrência de preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO EM DUPLICIDADE. PRECLUSÃO. 1. O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa. 2. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.905.229/PR, relator Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 22/3/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UNIRRECORRIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO CONHECE DO AGRAVO COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO QUE NÃO REBATE A DECISÃO AGRAVADA. RAZÕES DISSOCIADAS. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2. Em suas razões, a parte ora agravante deixou de impugnar o fundamento direto para o não conhecimento do agravo em recurso especial, qual seja, o de incidência da Súmula 182/STJ. Em vez disso, limitou-se a repetir os argumentos de mérito já constantes das peças anteriores, e a formular um breve arrazoado para afastar o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Verificada a dissociação das razões recursais da fundamentação do acórdão, incide na espécie o enunciado da Súmula 284/STF, por analogia. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.005.169/CE, relator Manoel Erhardt (desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, DJe de 18/4/2022.) O recurso não merece provimento. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: O argumento de que o prazo prescricional deve ser contado da data da certidão de trânsito em julgado, ou seja, de 27 de agosto de 2013, não está em consonância com a jurisprudência do STJ e, portanto, não assiste razão à Agravante. Ressalte-se, ainda, que a certidão datada de 27 de agosto de 2013 apenas certifica que o trânsito em julgado foi certificado pela certidão de fls. 353. Trata-se de uma verdadeira "certificação da certificação". O trânsito em julgado, porém, se deu em data anterior, dia 05 de junho de 2013. A propósito, transcreve-se precedentes pertinentes do TJBA, referentes a caso similar ao dos autos, cujos acórdãos foram disponibilizados no DJE em 13 de maio de 2020 e em 28 de julho de 2020, de relatoria da Desembargadora Telma Laura Silva Britto e do Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano: Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Relativamente às demais alegações de violação, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.