AREsp 2911950 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. ROL DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988/STJ. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE LITISCONSORTES, INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CAPÍTULOS DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO DESAFIAM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. CAPÍTULO DE DECISÃO AGRAVÁVEL. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ADOÇÃO PELO AUTOR DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. ART. 240, §§ 1º, 2º E 3º, DO CPC. SÚMULA 106/STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Os capítulos de decisão interlocutória que rejeitam as preliminares de ilegitimidade passiva de litisconsortes, inépcia da inicial e ausência de interesse de agir, além de não constarem do rol previsto no art. 1.015 do CPC, não configuram situação de urgência que desafia agravo de instrumento, pois não é desprovida de utilidade a impugnação diferida das matérias via apelação, na forma do art. 1.009, § 1º, do CPC. Inaplicável à espécie, portanto, a tese da taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ). 2. A prescrição consiste em questão de mérito, nos termos do art. 487, inc. II, do CPC. Por isso, a decisão interlocutória que acolhe ou rejeita sua arguição é recorrível por meio de agravo de instrumento, ex vi do art. 1.015, inc. II, do CPC. 3. O despacho que ordena a citação interrompe o prazo prescricional desde a data de propositura da ação, exceto se o autor deixar de adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, ressalvada a demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário, nos termos do art. 240 §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. 4. Para que se considere o autor desincumbido do ônus de adotar as providências necessárias para viabilizar a citação, não se pode dele exigir mais do que requerê-la, fornecer elementos suficientes para sua efetivação, incluindo o endereço correto do citando, bem como custear as despesas processuais correlatas. Precedentes. 5. A demora na citação por motivos inerentes ao funcionamento da máquina judiciária não enseja a prescrição, caso o autor tenha proposto a ação dentro do prazo legal. Inteligência da súmula 106 do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo a exame do recurso especial. Alegou-se, no especial, violação dos artigos 6º, 240, §§ 2º e 3º, 487, II, 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil e 205 do Código Civil sob os argumentos de que o acórdão local é omisso e contraditório; e que, diante da incumbência determinada ao autor para que providencie a citação do réu, não o fazendo no prazo legal, não há interrupção da prescrição, a qual já teria transcorrido. O Tribunal de origem, de início, motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em omissão ou negativa de prestação jurisdicional apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Sobre o tema, os seguintes precedentes: AgRg no REsp 965.541/RS, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/5/2011, DJe 24/5/2011, e AgRg no Ag 1.160.319/MG, Desembargador Convocado Vasco Della Giustina, Terceira Turma, julgado em 26/4/2011, DJe 6/5/2011. A contradição, outrossim, que dá ensejo aos embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela que ocorre entre as premissas ou entre essas e a conclusão do julgado, o que não é o caso dos autos. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. OMISSÃO QUANTO À REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não padece de omissão o julgado que se manifestou, de forma adequada, acerca das questões apontadas como omissas. 2. A obscuridade que macula o julgado é aquela que torna difícil ou impossível sua compreensão. 3. A contradição apta a ensejar embargos deve ser interna ao julgado, entre suas proposições e conclusões, não podendo derivar de divergência com o ordenamento jurídico ou com a interpretação defendida pela parte. 4. É inviável a inovação recursal em embargos de declaração. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.886.415/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 2/6/2025.) O Tribunal local, quanto ao mais, concluiu que: "(..) a demora da citação dos agravantes não pode ser imputada ao autor/agravado, uma vez que ele praticou os atos que lhe competiam para viabilizá-la. Noutro vértice, o andamento do feito encontrou obstáculos de ordem burocrática que comprometeram a marcha processual por circunstâncias alheias à conduta do demandante. Aplica-se ao caso, portanto, a súmula 106 do STJ, segundo a qual a demora na citação por motivos inerentes ao funcionamento da máquina judiciária não enseja a prescrição, caso o autor tenha proposto a ação dentro do prazo legal" (e-STJ, fl. 294). A conclusão de que não houve desídia da parte autora é imune ao crivo do recurso especial, porquanto a reforma demanda incursão nos elementos informativos do processo. A par disso, a incidência do enunciado n. 106 a Súmula desta Casa também não foi impugnado pela parte recorrente. É, por tudo isso, invencível a atração dos verbetes n. 7 da Súmula desta Casa e 283 do Supremo Tribunal Federal. Em face do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Intimem-se. EMENTA