REsp 2163484 - ACORDAO
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito...
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- Parties
- Agravante: ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
- Legal Topics
- Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Boa Fé Objetiva, Súmulas Do STF, Recursos Repetitivos (tema 877, Tema 880), Suspensão Por Autocomposição (art. 34 Lei N. 13.410/2015)
Processual Civil Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Boa Fé Objetiva Súmulas Do STF Recursos Repetitivos (tema 877, Tema 880) Suspensão Por Autocomposição (art. 34 Lei N. 13.410/2015)
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Parties
ESTADO DO PARANÁ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Contagem da prescrição para a execução individual de sentença coletiva
- 2 Aplicabilidade do art. 34 da Lei n. 13.410/2015 como causa suspensiva da prescrição
- 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido
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