REsp 2092796 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado

Legal Issues

1. 1 prescrição da pretensão punitiva superveniente
2. 2 marco interruptivo da prescrição
3. 3 retroatividade/irretroatividade da Lei n. 11.596/2007

Ratio Decidendi

Os atos imputados datam de 2001 a 2004; a sentença foi publicada em 15/07/2016 e a pena aplicada em concreto foi de 3 anos, 10 meses e 20 dias, o que fixa o prazo prescricional em 8 anos (art. 109, IV c/c art. 110, §1º do Código Penal); tendo a publicação da sentença sido o último marco interruptivo e já ter decorrido período superior a 8 anos, ocorreu a prescrição superveniente da pretensão punitiva; não se aplica a causa interruptiva introduzida no art. 117, IV pelo Lei n. 11.596/2007 em razão de sua irretroatividade para fatos anteriores à sua vigência; por isso, declarou-se extinta a punibilidade e julgou-se prejudicado o agravo regimental.

Court Disposition

Extinta a punibilidade do agravante pela prescrição da pretensão punitiva superveniente

Orders

• Declaro extinta a punibilidade do agravante, pela prescrição da pretensão punitiva, com fundamento no art. 109, IV, c/c o art. 110, § 1º, ambos do Código Penal.
• Julgo prejudicado o agravo regimental em recurso especial (art. 34, XI, do RISTJ).