REsp 2224528 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS e pelo INSTITUTO SOCIAL DIVINO ESPÍRITO SANTO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, assim ementado (fls. 266-267): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. PROTESTO EXTRAJUDICIAL REALIZADO POR EDITAL. INEFICÁCIA PARA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Tocantins contra a Sentença que extinguiu ação de cobrança, por reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, ajuizada pelo ente estadual contra o devedor, com base em contrato de empréstimo firmado no âmbito do Programa de Microcrédito "Nossa Oportunidade". 2. O débito objeto da execução decorre da inadimplência de 21 parcelas do contrato de mútuo, firmado com vencimento final em 17/8/2013. A parte requerente alegou que o protesto extrajudicial, realizado por edital em 4/11/2016, teria interrompido o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932. 3. O juízo de primeiro grau considerou que o protesto extrajudicial não interrompe o prazo prescricional. Dessa forma, reconheceu a prescrição e extinguiu a ação de cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em determinar se o protesto extrajudicial realizado por edital tem o condão de interromper o prazo prescricional quinquenal aplicável à cobrança de créditos não tributários pela Fazenda Pública, conforme previsto no Decreto nº 20.910/1932. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932 estabelece prazo prescricional de cinco anos para créditos não tributários cobrados pela Fazenda Pública, contados da data em que a dívida se tornou exigível. 6. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece a aplicação do referido decreto às cobranças de créditos não tributários, nos termos do Recurso Especial nº 1.105.442/RJ, julgado sob a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973). 7. O protesto extrajudicial não está previsto no Decreto nº 20.910/1932 como causa interruptiva da prescrição, sendo inadmissível a aplicação subsidiária do artigo 202 do Código Civil, conforme entendimento pacífico dos tribunais superiores. 8. Ademais, mesmo que se admitisse a possibilidade de interrupção da prescrição por protesto, seria necessária a comprovação de que houve tentativa de intimação pessoal do devedor antes da publicação por edital. No caso concreto, o protesto extrajudicial realizado em 4/11/2016 não demonstrou essa tentativa, não podendo ser reconhecido como causa interruptiva da prescrição. 9. A última parcela da dívida venceu em 17/8/2013, de modo que o prazo prescricional se encerrou em 17/8/2018. Como a ação de cobrança foi ajuizada apenas em 6/10/2021, resta configurada a prescrição da pretensão autoral. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para a cobrança judicial de créditos não tributários pela Fazenda Pública é de cinco anos, conforme o artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, contados a partir da data em que a dívida se tornou exigível. 2. O protesto extrajudicial não é causa interruptiva da prescrição para créditos regidos pelo Decreto nº 20.910/1932, pois suas hipóteses de interrupção são taxativas e não comportam aplicação subsidiária do Código Civil. 3. Mesmo que se admitisse o protesto como causa interruptiva, seria indispensável comprovar a tentativa de intimação pessoal do devedor antes da realização por edital, o que não ocorreu no caso concreto. Código Civil, art. 202, II. Jurisprudência relevante: STJ, R Esp nº 1.105.442/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 09/12/2009, D Je 22/02/2011; TJTO, Apelação Cível nº 0029760-93.2021.8.27.2729, Rel. Des. Eurípedes do Carmo Lamounier, julgado em 11/09/2024; TJ-RS, AC nº 5002440-94.2020.8.21.0009, Rel. Des. João Barcelos de Souza Junior, julgado em 26/05/2021. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. Em seu recurso especial, sustentam os recorrentes que "conforme previsão expressa no instrumento contratual, a houve protesto da dívida, logo é diretamente afetada pela interrupção da prescrição promovida por meio de protesto em nome da devedora principal. Entender de modo contrário, com o devido respeito, é negar vigência ao que estabelece o art. 202, II, do Código Civil. Ademais, caso Vossas Excelências entendam que não houve o prequestionamento explícito, pode se entender que a matéria foi prequestionada tacitamente, na medida em que a questão foi trazida na apelação interposta pela Fazenda Pública. (..) A jurisprudência consolidada reconhece o protesto extrajudicial como meio válido de interrupção da prescrição, mesmo quando envolve créditos da Fazenda Pública. (..) Além disso, essa interpretação contraria princípios constitucionais como o da eficiência, proteção ao crédito, celeridade processual e indisponibilidade do interesse público e lesão ao erário, assegurados pela Constituição Federal de 1988, notadamente nos artigos 5º, caput e inciso XXXV, 37, 170, 173, §1º, inciso II. Por fim, cumpre enfatizar que não se trata de Execução Fiscal ou dívida tributária, mas de contrato de mútuo celebrado entre o Estado do Tocantins e a parte executada, decorrente de empréstimo consignado formalizado junto ao PRODIVINO, no âmbito do Programa de Microcrédito "Nossa Oportunidade". " (fl. 278-283). Por fim, requer "que o presente Recurso Especial seja recebido e conhecido, com fulcro no art. 105, III, "a" da CF/88, dando- lhe provimento, em seguida, de modo a declarar que o acórdão recorrido violou frontalmente os arts. 202, II do CC" (fl. 283). Requerem o provimento do recurso para que o protesto extrajudicial seja reconhecido como ato válido para interromper o prazo prescricional, garantindo-se, assim, a continuidade da execução e a efetiva satisfação do crédito público. Recurso contrarrazoado (Fls. 288-295) e admitido (fls. 301-305). É o relatório. Decido. A insurgência não merece prosperar. De início - e para a certeza das coisas -, verifica-se que a Corte local, soberana na análise das circunstâncias fáticas da causa, manteve a decisão que reconhecera a prescrição do débito executado, firme na seguinte compreensão: Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível interposta, pelo ESTADO DO TOCANTINS, em face de Sentença proferida na Ação de Cobrança em epígrafe proposta pelo ente estatal, em desfavor de HATTILA ALVES BRITO, com base no Contrato de Empréstimo nº 5494124, formalizado no âmbito do Programa de Microcrédito "Nossa Oportunidade". A cobrança tem por objeto o cumprimento de obrigação de pagamento de empréstimo no valor original de R$ 1.172,16 (um mil e cento e setenta e dois reais e dezesseis centavos), a ser pago no prazo de 21 (vinte e um) meses, em parcelas iguais e consecutivas, no valor de R$ 55,82 (cinquenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), conforme instrumento contratual e cláusulas expressamente pactuadas entre as partes. A inadimplência foi verificada em relação a 21 (vinte uma) parcelas não pagas. Antes do ajuizamento da ação, a parte exequente tentou receber a dívida de forma extrajudicial, inclusive com o protesto da dívida no Cartório de Protestos em 4/11/2016. Por Sentença, o magistrado declarou a prescrição da pretensão autoral, com base na aplicação do Decreto nº 20.910/1932, que prevê o prazo prescricional de 5 anos para a cobrança de créditos não tributários pela Fazenda Pública. (..) A controvérsia recursal cinge-se em verificar se o protesto extrajudicial tem o condão de interromper o prazo prescricional previsto no Decreto nº 20.910/1932. O Decreto nº 20.910/1932, em seu artigo 1º, estabelece que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, assim como todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, prescrevem no prazo de cinco anos, nos seguintes termos: (..) No presente caso, a ação de cobrança proposta pelo ESTADO DO TOCANTINS tem como fundamento um contrato de mútuo celebrado no âmbito do Programa de Microcrédito "Nossa Oportunidade", sendo este, portanto, um crédito não tributário. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a cobrança de créditos não tributários pela Fazenda Pública está sujeita ao prazo prescricional quinquenal, conforme disposto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para as ações de cobrança de créditos não tributários, pela Fazenda Pública, é quinquenal, contados da data em que a dívida se tornou exigível, em face da aplicação, por isonomia, do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, conforme entendimento firmado pela sistemática do artigo 543-C do CPC e na Resolução STJ 08/2008, no R Esp. 1.105.442/RJ: (..) Conclui-se que a regra aplicável à prescrição do crédito não tributário neste caso é, efetivamente, a do Decreto nº 20.910/1932 que fixa o prazo de cinco anos, contados a partir do vencimento da última parcela da dívida. O ponto controvertido que tem gerado divergências é se o protesto, realizado por edital em 4/11/2016, tem o condão de interromper o prazo prescricional aplicável ao caso. É cediço que o artigo 202 do Código Civil estabelece que a prescrição pode ser interrompida, dentre outras hipóteses, pelo protesto: (..) O Decreto nº 20.910/1932, por sua vez, não prevê expressamente o protesto como hipótese de interrupção da prescrição. Assim sendo, surge a discussão: seria possível aplicar de forma subsidiária o Código Civil à hipótese A jurisprudência atual, em sua maioria, responde negativamente a esta questão, entendendo que as hipóteses de interrupção da prescrição no âmbito do Decreto nº 20.910/1932 são taxativas e não comportam integração com as normas do Código Civil. Em caso análogo, esta 2ª Câmara Cível já manifestou no sentido de que o protesto não tem o condão de interromper o prazo prescricional de créditos não tributários, aplicando-se, no caso, a regra do Decreto nº 20.910/1932. (..) Logo, o Código Civil não se aplica aos créditos não tributários da Fazenda Pública, eis que o prazo e regras de prescrição estão previstos em Decreto próprio. (..) No caso concreto, verifica-se que a última parcela da dívida venceu em 17/8/2013. O prazo prescricional de cinco anos, portanto, findou-se em 17/8/2018. O protesto foi lavrado em 4/11/2016, enquanto a ação foi ajuizada em 6/10/2021. Entretanto, conforme demonstrado, o protesto não tem o condão de interromper o prazo prescricional. Por fim, mesmo que se admitisse a possibilidade de interrupção da prescrição por protesto, seria necessária a comprovação de que houve tentativa de intimação pessoal do devedor antes da publicação por edital. No caso concreto, o protesto extrajudicial realizado em 4/11/2016 não comprovou essa tentativa, não podendo ser reconhecido como causa interruptiva da prescrição. Posto isso, a presente insurgência não pode ser conhecida quanto à alegada violação dos arts. 5º, XXXV, 37, 170, e 173, §1º, II, da Constituição Federal. Com efeito, o recurso especial possui fundamentação vinculada, destinando-se a garantir a autoridade da lei federal e a sua aplicação uniforme, não constituindo, portanto, instrumento processual destinado a examinar possível ofensa à norma constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE ERIGIU O ÓBICE DA SÚMULA N. 315 DO STJ, PARA INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. QUESTÃO ACERCA DA APONTADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC QUE FOI EFETIVAMENTE ANALISADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. ÓBICE AFASTADO. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DISSIDÊNCIA DE TESES JURÍDICAS. CASUÍSMO. ANÁLISE DE NORMA CONSTITUCIONAL. VIA IMPRÓPRIA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315 DO STJ, MAS MANTIDO O INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. .. 4. A controvérsia foi resolvida com base em interpretação e aplicação de legislação infraconstitucional, sendo descabida, na via do recurso especial ou dos embargos de divergência, a análise de eventual ofensa a preceito constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, estabelecida no art. 102, inciso III, da Constituição Federal. Precedentes. .. (AgInt nos EAREsp n. 1.902.364/SC, Relatora Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 22.08.2023, DJe de 30.08.2023). Quanto ao mais, observa-se que os argumentos dos recorrentes são insuficientes para infirmar o fundamento adotado pela Corte local, porquanto ausente comando suficiente no dispositivo apontado para alterar a mencionada conclusão, qual seja, norma especial derroga a geral. De fato, não foram impugnados pelas recorrentes os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai a incidência, por analogia, do enunciado n. 283 da Súmula do STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A propósito: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RAZÕES RECURSAIS DEFICIENTES. SÚMULA 284/STF. AUXÍLIO-MORADIA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DE ISONOMIA. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Recurso Especial deve conter, de forma clara e objetiva, os motivos pelos quais o recorrente visa reformar o decisum e a demonstração da maneira como este teria malferido a legislação federal. Com efeito, a mera citação de dispositivos legais invocados de forma genérica e esparsa não supre tal exigência. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo, ao dirimir a controvérsia, concluiu que o insurgente não preenche os requisitos para a concessão/manutenção de auxílio-moradia, haja vista a vedação expressa do art. 60-B, VIII, da Lei 8.112/1990. 3. Por outro lado, o recorrente não impugnou suficientemente a fundamentação acima destacada - que é apta, por si só, a manter o acórdão recorrido. Portanto, aplica-se à espécie, por analogia, o disposto na Súmula 283/STF. 4. Ademais, não cabe a esta Corte Superior, na via especial, analisar a alegação de que houve quebra de isonomia entre servidores na mesma condição (fl. 796, e-STJ) devido à sua natureza eminentemente constitucional. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.107.148/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 29/5/2024.) Ainda, em casos análogos: REsp 2.211.511/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe de 05/08/2025; REsp 2.219.524/TO, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 23/07/2025; REsp 2.215.736/TO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 26/06/2025. Ademais, quanto à interposição do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional, verifica-se que os recorrentes, além de não cumprirem com os requisitos legais e regimentais para o conhecimento do recurso, não explicitaram as razões jurídicas do alegado dissídio jurisprudencial e, tampouco, indicaram quais dispositivos legais teriam sido interpretados de forma divergente. Incide, por analogia, o enunciado n. 284 da Súmula do STF. Nesse sentido: REsp n. 2.195.614/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025; AgInt no AgInt no REsp n. 1.804.044/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade da justiça. Publique-se. Intime-se. EMENTA