AREsp 2844919 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, estando parte da decisão (a respeito da prescrição e do termo a quo) em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência da...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 182/stj, Ação Revisional De Contrato Bancário, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Prequestionamento Súmula 83/stj Súmulas 282 E 356/stf Súmula 182/stj Ação Revisional De Contrato Bancário +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ quanto à impossibilidade de conhecimento por divergência
  3. 3 Ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, estando parte da decisão (a respeito da prescrição e do termo a quo) em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e havendo ausência de prequestionamento das demais matérias (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), o que inviabiliza o acesso à instância especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados em 15% (quinze por cento), ficando suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça