REsp 2050065 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA DIREITO PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento a recurso especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, reformando acórdão do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais que havia acolhido preliminar de prescrição. 2. O Tribunal de origem entendeu que o prazo prescricional se interrompe na data da leitura da sentença condenatória, enquanto a decisão agravada considerou que a interrupção ocorre na data da prolação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o marco interruptivo da prescrição na Justiça Militar ocorre na data da leitura da sentença ou na data de sua prolação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência desta Corte estabelece que o marco interruptivo da prescrição ocorre na data da prolação da sentença, quando se torna de conhecimento público, e não na data da leitura. 5. A inovação de teses em sede de agravo regimental é inadmissível, conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior. 6. As razões apresentadas pelo agravante são insuficientes para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que está amparada na jurisprudência consolidada desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O marco interruptivo da prescrição na Justiça Militar ocorre na data da prolação da sentença, e não na data da leitura. 2. É inadmissível a inovação de teses em sede de agravo regimental". Dispositivos relevantes citados: Código Penal Militar, art. 125, §5º, II. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência específica citada no documento.

RELATÓRIO Adota-se o relatório que consta na decisão das fls. 657-660: "Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça Militar do referido Estado que, por maioria de votos, deu provimento ao apelo defensivo (e-STJ fls. 479/501) e rejeitou os embargos infringentes ministeriais (e- STJ fls. 554/586). O ora recorrente aponta, em síntese, violação ao artigo 125, §5º, II, do Código Penal Militar, ao argumento de que o Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais decidiu que o prazo prescricional se interrompe, na Justiça Militar, na data da leitura da sentença condenatória, o que não está em conformidade com o entendimento desta Corte. Afirma, ainda, que "enquanto o STF entendeu que a interrupção da prescrição nos processos de competência do órgão colegiado da Justiça Castrense se dá na própria sessão de julgamento, o STJ concluiu, de forma compatível com o disposto no artigo 125, § 5º, inciso II, do CPM, que ela se interrompe, nesses casos, na data da prolação da sentença. Apesar da divergência de entendimento entre os Tribunais Superiores, a justificativa para o reconhecimento do marco interruptivo da prescrição como sendo a data da sessão de julgamento, pelo STF, e a data da prolação da sentença, pelo STJ, é o momento do anúncio do resultado condenatório pelo órgão colegiado, ou seja, aquele em que, de fato, a decisão se tornou pública" (e-STJ fl. 600). Por fim, requer o provimento do apelo nobre para que seja reformado o acórdão recorrido pelo mencionado Tribunal, a fim de que seja possibilitado o julgamento do mérito da apelação criminal. Após a apresentação das contrarrazões (e-STJ fls. 608/621), o Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais admitiu o recurso (e-STJ fls. 625/627). O Ministério Público Federal se manifestou pelo provimento do recurso especial (e-STJ fls. 645/648). Consta nos autos petição da defesa do ora recorrido, por meio da qual informa que houve renúncia ao mandato (e-STJ fls. 651/654)." Acrescenta-se que foi dado provimento ao recurso especial (e-STJ fls. 657-660). Sobreveio, então, agravo regimental pelo recorrido (e-STJ fls. 691-693). Não houve manifestação da parte agravada. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento a recurso especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, reformando acórdão do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais que havia acolhido preliminar de prescrição. 2. O Tribunal de origem entendeu que o prazo prescricional se interrompe na data da leitura da sentença condenatória, enquanto a decisão agravada considerou que a interrupção ocorre na data da prolação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o marco interruptivo da prescrição na Justiça Militar ocorre na data da leitura da sentença ou na data de sua prolação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência desta Corte estabelece que o marco interruptivo da prescrição ocorre na data da prolação da sentença, quando se torna de conhecimento público, e não na data da leitura. 5. A inovação de teses em sede de agravo regimental é inadmissível, conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior. 6. As razões apresentadas pelo agravante são insuficientes para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que está amparada na jurisprudência consolidada desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O marco interruptivo da prescrição na Justiça Militar ocorre na data da prolação da sentença, e não na data da leitura. 2. É inadmissível a inovação de teses em sede de agravo regimental". Dispositivos relevantes citados: Código Penal Militar, art. 125, §5º, II. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência específica citada no documento. VOTO O agravo regimental é tempestivo. Inicialmente, verifica-se que o agravante inova em suas razões recursais ao suscitar questões que não foram objeto de análise na decisão agravada, notadamente a alegação de nulidade absoluta por ausência de intimação acerca da renúncia do defensor constituído. Com efeito, a decisão agravada limitou-se a analisar a questão relativa ao marco interruptivo da prescrição na Justiça Militar, concluindo que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, a prescrição é interrompida na data da prolação da sentença, e não na data da audiência de leitura, como entendeu o Tribunal de origem. Nesse contexto, é inadmissível a inovação de teses em sede de agravo regimental, conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior. A propósito: "DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE RELATIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. ATENUANTE CONFISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se alegava nulidade da condenação por tráfico de entorpecentes, baseada em confissão extrajudicial sem formalidades legais. 2. A Corte de origem refutou a nulidade relativa à confissão informal, afirmando que não constituiu elemento exclusivo de prova para condenação e que não houve demonstração de prejuízo ao agravante. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a confissão extrajudicial, colhida sem formalidades legais, pode ser considerada nula e se houve prejuízo ao agravante que justifique a nulidade da condenação. 4. Outra questão é saber se a quantidade de entorpecentes apreendida era destinada exclusivamente ao consumo pessoal, o que poderia desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006. III. Razões de decidir 5. A confissão extrajudicial não foi o único elemento de prova utilizado para a condenação, sendo corroborada por outros elementos probatórios, como depoimentos de policiais e laudos periciais. 6. A nulidade relativa da confissão extrajudicial depende da demonstração de prejuízo, o que não foi comprovado no caso em questão. 7. A quantidade de entorpecentes e as circunstâncias do caso indicam tráfico de drogas, não sendo possível a desclassificação para uso pessoal sem exame aprofundado dos fatos, inviável em habeas corpus. 8. A inovação recursal, ao pleitear o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea, não pode ser analisada em agravo regimental, pois não foi suscitada anteriormente. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. Tese de julgamento: "1. A confissão extrajudicial sem formalidades legais exige a demonstração do efetivo prejuízo e não gera nulidade se a condenação estiver corroborada por outras provas 2. A desclassificação para uso pessoal demanda exame aprofundado dos fatos, inviável em habeas corpus". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 563; Lei nº 11.343/2006, arts. 28 e 33.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 535.063/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, julgado em 10/6/2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 27/3/2020. (AgRg no HC n. 988.078/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 2/7/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "a conduta social, para fins do art. 59 do CP, esta corresponde ao comportamento do réu no seu ambiente familiar e em sociedade, de modo que a sua valoração negativa exige concreta demonstração de desvio de natureza comportamental" (HC 567.262/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/5/2020, DJe 1º/6/2020). Na hipótese, a conduta social foi negativamente sopesada pelas instâncias ordinárias com base na existência elementos concretos que demonstram que o apenado era uma pessoa violenta, envolvida em desordens em diversos ambientes sociais, constituindo fundamentação suficiente e idônea para justificar o afastamento da pena-base do seu mínimo legal. 2. Quanto à vetorial das circunstâncias do crime, que se refere ao modus operandi empregado na prática delitiva, observa-se que o Tribunal estadual considerou que "o réu arquitetou o crime para abordar a vítima de modo que favorecesse a sua execução, dificultando as chances de ajuda ou de defesa da vítima", para o recrudescimento da pena-base, estando em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. 3. Inadmissível a inovação de tese em sede recursal, não devendo ser conhecido o agravo regimental nesse ponto. 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 912.741/AL, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025.)" Ademais, quanto à alegação de prescrição da pretensão punitiva, não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 657-660): "O recurso é tempestivo e cabível, consoante disciplina o artigo 105, III, da Carta Magna. Os demais requisitos de admissibilidade também estão devidamente preenchidos, visto que a matéria objeto deste recurso está prequestionada, isto é, foi tratada pelo acórdão impugnado. De igual modo, não há que se falar em necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória, a incidir o óbice da Súmula n. 07/STJ. Nesse sentido, o recurso especial merece ser conhecido. Passa-se ao exame do mérito: Pois bem. Nota-se dos autos que o Tribunal de origem, por maioria, acolheu a preliminar de prescrição sustentada pela defesa, ao entendimento de que (e-STJ fls. 497/501): "(..) Com efeito, não se pode negar que a pena aplicada é de 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de detenção, que a denúncia foi recebida no dia 20 de agosto de 2019 (Evento2 dos autos de origem), e que a sentença prolatada teve sua audiência de leitura realizada no dia 27 de agosto de 2021 (Evento 81 dos autos de origem). Então, temos seguramente a seguinte situação: a pena aplicada é inferior a 01 (um)ano e houve o transcurso de tempo superior a 02 (dois) anos entre o recebimento da denúncia e a sentença de que somente o réu recorreu (..)". Grifos acrescidos. Com efeito, o Tribunal de origem decidiu de maneira contrária ao entendimento firmado por esta Corte, tendo em vista que o marco interruptivo da prescrição não se dá quando da sessão da leitura da sentença, mas, sim, quando da sua prolação, isto é, quando se torna de conhecimento público. Senão, veja-se o entendimento desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A agravante foi condenada às penas de 2 (dois) meses de detenção pela prática do crime do art. 166 do CPM e 1 (um) mês de detenção pela prática do crime do art. 301 do mesmo Código. 2. Verifica-se que o último marco interruptivo se deu com a publicação do sentença condenatória (12/2/2014), em observância ao art. 125, § 1º, do Código Penal Militar, tendo sido interposto recurso apenas pela defesa. 3. Dessa forma, já transcorreram, até o presente momento, mais de 2 (dois) anos, tempo necessário ao reconhecimento da extinção da punibilidade, nos termos do art. 125, VII, Código Penal Militar. 4. Recurso provido para declarar a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. (AgRg no AREsp n. 756.787/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/5/2016, DJe de 1/6/2016.). Grifos acrescidos. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PENAL MILITAR. DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTOS, FALTA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. LEGISLAÇÃO PENAL MILITAR INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, SÚMULA 356/STF. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. SESSÃO EM QUE PROLATADA A CONDENAÇÃO. ACUSADO OU DEFENSOR. PRESENÇA. IRRELEVÂNCIA. 1. O agravante não impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, que afirmou não estar a matéria trazida ao recurso especial devidamente prequestionada. Correta, portanto, a aplicação da Súmula 182/STJ. 2. A tese de que a legislação penal militar deveria ser interpretada de forma restritiva não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, tampouco tema dos aclaratórios opostos pela defesa. Sendo assim, carece do necessário prequestionamento (Súmula 356/STF). 3. Em se tratando de condenação proferida em sessão de julgamento do Conselho da Justiça Militar, a prescrição é interrompida na data da prolação da sentença, por ser a ocasião em que se tornou de conhecimento público o decreto condenatório. O efeito interruptivo independe de estar o acusado ou seu defensor presente ao ato em que proferida a condenação, pois a publicidade exigida para que se configure o marco interruptivo não se confunde com o ato de intimação da sentença. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 279.083/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/3/2014, DJe de 7/4/2014.). Grifos acrescidos. Na hipótese dos autos, verifica-se que o ora recorrido foi condenado à pena de 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de detenção, de modo que a prescrição, de acordo 125, VII, do Código Penal Militar, se dá em 02 (dois) anos. Ocorre que, pelo que se verifica dos autos, a denúncia foi recebida em 20/08/2019, a sessão de julgamento ocorreu em 02/06/2021, a sentença foi prolatada em 29/07/2021, e a audiência para leitura da sentença ocorreu em 27/08/2021, razão pela qual não há que se falar em prescrição se entre a data do recebimento da denúncia e a prolação da sentença não transcorreu o mencionado lapso temporal." Conforme consignado na decisão ora impugnada, o Tribunal de origem decidiu de maneira contrária ao entendimento firmado por esta Corte, tendo em vista que o marco interruptivo da prescrição não se dá quando da sessão da leitura da sentença, mas, sim, quando da sua prolação, isto é, quando se torna de conhecimento público. Dessa forma, considerando que as razões apresentadas pelo agravante são insuficientes para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, imperiosa asuamanutenção. Por fim, reforço que a decisão agravada encontra amparo na jurisprudência consolidada desta Corte de Justiça, o que autoriza o julgamento de forma monocrática, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.