AREsp 2919604 - DECISAO

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O recurso especial foi inadmitido porque, no momento de sua interposição, a agravante não era beneficiária da justiça gratuita e não efetuou o depósito prévio da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC, sendo tal recolhimento requisito objetivo de admissibilidade.

Parties
Agravante: COOPERCARGO - COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Por Falta De Recolhimento Da Multa Prevista No Art. 1.021, §4º Do CPC
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Do Cpc), Admissibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Multa Recursal (art. 1.021, §4º Do Cpc) Admissibilidade Recursal Honorários Sucumbenciais

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Parties

COOPERCARGO - COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE JOINVILLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Por Falta De Recolhimento Da Multa Prevista No Art. 1.021, §4º Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do recolhimento prévio da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º do CPC para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Exceções à exigência de recolhimento prévio para a Fazenda Pública e para beneficiários da justiça gratuita
  3. 3 Aplicação da prescrição direta por inércia da parte credora na execução

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido porque, no momento de sua interposição, a agravante não era beneficiária da justiça gratuita e não efetuou o depósito prévio da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC, sendo tal recolhimento requisito objetivo de admissibilidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do §11 do art. 85 do CPC.