AREsp 2568580 - ACORDAO

AREsp 2568580 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), limitando-se a sustentações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ sem cotejar a moldura fática do acórdão recorrido com as teses suscitadas, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Incorporação Empresarial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Prescrição Execução Fiscal Incorporação Empresarial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ em razão da necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Questão sobre interrupção da prescrição pela propositura de execução fiscal em face de pessoa jurídica incorporada sem comunicação formal à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), limitando-se a sustentações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ sem cotejar a moldura fática do acórdão recorrido com as teses suscitadas, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.