AREsp 2815338 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ

Legal Issues

1. 1 Se houve prescrição da pretensão da parte autora em razão do decurso do prazo decenal
2. 2 Se a ação civil pública proposta pelo Ministério Público interrompeu o prazo prescricional da pretensão individual
3. 3 Se o contrato continha data certa para início da contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição decenal da pretensão, já que o contrato previa data certa de entrega em 16.05.2007 e a ação foi proposta somente em janeiro de 2017, e porque a ação civil pública não interrompeu o prazo prescricional em relação ao lote da autora; revisar tais conclusões demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

• Nego provimento ao agravo em recurso especial.
• Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§2º e 3º; ônus suspensos no caso de beneficiário da Justiça gratuita.