AREsp 2924717 - DECISAO

AREsp 2924717 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem reconheceu a prescrição da pretensão autoral com fundamento no art. 206, §5º, I, do Código Civil (contrato com vencimento final em 30/09/2002 e ação ajuizada em 2011), e a alegação de prescrição intercorrente não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, faltando prequestionamento exigido pela Súmula 211 do STF; ademais, o prequestionamento ficto previsto no art. 1.022 do CPC não foi suscitado no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Ação Monitória, Cédula De Crédito Rural, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Prescrição Intercorrente Ação Monitória Cédula De Crédito Rural Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil à ação monitória fundada em cédula de crédito rural
  2. 2 Ocorrência ou não de prescrição intercorrente por suposta inércia da parte exequente após o ajuizamento
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem reconheceu a prescrição da pretensão autoral com fundamento no art. 206, §5º, I, do Código Civil (contrato com vencimento final em 30/09/2002 e ação ajuizada em 2011), e a alegação de prescrição intercorrente não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, faltando prequestionamento exigido pela Súmula 211 do STF; ademais, o prequestionamento ficto previsto no art. 1.022 do CPC não foi suscitado no recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se