AREsp 2936073 - DECISAO

AREsp 2936073 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a controvérsia depende de premissa fática (se a demora na citação decorreu de falhas do Judiciário e, assim, se a prescrição se consumou), matéria vedada ao reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; o acórdão recorrido concluiu que houve...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Citação, Teoria Da Aparência, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Prescrição Citação Teoria Da Aparência Súmula 106/stj Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a demora na citação por culpa do Poder Judiciário impede a consumação da prescrição
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da aparência para citação de pessoa jurídica
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a controvérsia depende de premissa fática (se a demora na citação decorreu de falhas do Judiciário e, assim, se a prescrição se consumou), matéria vedada ao reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; o acórdão recorrido concluiu que houve colaboração do Poder Judiciário na demora e aplicou a teoria da aparência e a Súmula 106/STJ, razão pela qual não se conhece do pedido de reforma via recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.