REsp 2212273 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que não houve omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, as questões federais suscitadas não foram devidamente prequestionadas pelo órgão de origem (incidindo a Súmula 211/STJ) e várias pretensões exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a aplicação direta do art. 574 do Código Civil restou afastada diante da legislação específica sobre contratos administrativos (Lei 8.666/1993).

Parties
Embargante/recorrente: MICRO & SOFT INFORMATICA LTDA; Embargado/recorrido: MUNICÍPIO DE CAMAÇARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, desprovido; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Prescrição, Contrato Administrativo, Prorrogação Tácita, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas De Admissibilidade
Processual Civil Administrativo Prescrição Contrato Administrativo Prorrogação Tácita Prequestionamento Ônus Da Prova Embargos De Declaração +2 more

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Parties

MICRO & SOFT INFORMATICA LTDA

Embargante/recorrente

MUNICÍPIO DE CAMAÇARI

Embargado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos federais (art. 574 CC; art. 57, IV, Lei 8.666/1993; arts. 320 e 373 do CPC, etc.)
  3. 3 Aplicabilidade de normas do direito civil a contratos administrativos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que não houve omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, as questões federais suscitadas não foram devidamente prequestionadas pelo órgão de origem (incidindo a Súmula 211/STJ) e várias pretensões exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a aplicação direta do art. 574 do Código Civil restou afastada diante da legislação específica sobre contratos administrativos (Lei 8.666/1993).

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, desprovido; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida (acórdão do Tribunal de origem)