AREsp 2703384 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque incidem obstáculos de admissibilidade: ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados (Súmula 211/STJ) e existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF, por analogia); no mérito, a jurisprudência consolidada do STJ impede que decretos expropriatórios sucessivos gerem múltiplas interrupções da prescrição, de modo que o segundo decreto não reinicia o prazo prescricional (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: FELIS ROSSI; Agravante: ELZA LORENZI ROSSI; Agravado: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Desapropriação Indireta, Decreto Expropriatório, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Administrativo Prescrição Interrupção Da Prescrição Desapropriação Indireta Decreto Expropriatório Prequestionamento Súmulas

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Parties

FELIS ROSSI

Agravante

ELZA LORENZI ROSSI

Agravante

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de múltiplas interrupções da prescrição em razão de decretos expropriatórios sucessivos
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade por não impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF, por analogia)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque incidem obstáculos de admissibilidade: ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados (Súmula 211/STJ) e existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF, por analogia); no mérito, a jurisprudência consolidada do STJ impede que decretos expropriatórios sucessivos gerem múltiplas interrupções da prescrição, de modo que o segundo decreto não reinicia o prazo prescricional (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno