AREsp 2920976 - ACORDAO

AREsp 2920976 - ACORDAO

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas (óbie de Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, quando a citação não é promovida no prazo por desídia do autor, não se retroage a interrupção da prescrição (Súmula 83/STJ e Súmula 106/STJ).

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravada: DEL ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Citação, Desídia Do Credor, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 106 Do STJ
Civil Processo Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Citação Desídia Do Credor Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

DEL ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ocorre prescrição da dívida
  2. 2 Possibilidade de interrupção da prescrição pela citação não perfectibilizada
  3. 3 Atribuição da demora na citação ao Poder Judiciário ou à desídia do credor

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas (óbie de Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, quando a citação não é promovida no prazo por desídia do autor, não se retroage a interrupção da prescrição (Súmula 83/STJ e Súmula 106/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar em 1% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da empresa DEL, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial