AREsp 2874538 - ACORDAO

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A alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, o que configura hipótese de reexame de provas vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

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Parties
Agravante: NOVA ENGEVIX CONSTRUÇÕES E MONTAGENS S.A. (NOVA ENGEVIX)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Ação De Cobrança, Notas Fiscais
Processual Civil Prescrição Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Ação De Cobrança Notas Fiscais

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Parties

NOVA ENGEVIX CONSTRUÇÕES E MONTAGENS S.A. (NOVA ENGEVIX)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ por hipótese de reexame de provas
  2. 2 Definição do prazo prescricional aplicável (art. 206, §3º, VIII vs. art. 206, §5º, I do CC)
  3. 3 Caracterização da dívida como título de crédito ou como dívida líquida constante de instrumento particular

Ratio Decidendi

A alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, o que configura hipótese de reexame de provas vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.