AREsp 2648239 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 era genérica, aplicando-se a Súmula 284 do STF, e porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de haver questão de prescrição previamente decidida e preclusa.

Parties
Autor: JEHOVAH NOGUEIRA JUNIOR; Réu / Agravante: BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação Ordinária De Cobrança) / Julgamento (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Contratos De Distribuição De Honorários, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Prescrição Honorários Advocatícios Contratos De Distribuição De Honorários Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Recurso Especial +2 more

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Parties

JEHOVAH NOGUEIRA JUNIOR

Autor

BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Réu / Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação Ordinária De Cobrança) / Julgamento (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF a alegações genéricas
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria probatória e interpretação contratual em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 era genérica, aplicando-se a Súmula 284 do STF, e porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de haver questão de prescrição previamente decidida e preclusa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.