AREsp 2996759 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em análise de norma infralegal, matéria que não admite revisão via recurso especial, e porque o exame do dissídio jurisprudencial indicado demandaria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; por conseguinte, o recurso especial é inadmissível e não merece conhecimento.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Suspensão De Prazos, Acesso Aos Autos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Norma Infralegal
Processo Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Suspensão De Prazos Acesso Aos Autos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Norma Infralegal

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão executiva
  2. 2 Incidência da suspensão de prazos por digitalização de autos
  3. 3 Admissibilidade de Recurso Especial contra acórdão que fundamentou-se em norma infralegal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em análise de norma infralegal, matéria que não admite revisão via recurso especial, e porque o exame do dissídio jurisprudencial indicado demandaria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; por conseguinte, o recurso especial é inadmissível e não merece conhecimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...