AREsp 2805171 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça — notadamente no sentido de que o vencimento antecipado não altera o termo inicial da prescrição, que se conta da data do vencimento da última parcela — atraindo assim o óbice da Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: RONALDO PINHEIRO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial, Vencimento Antecipado Da Dívida, Ação Monitória, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Termo Inicial Vencimento Antecipado Da Dívida Ação Monitória Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

RONALDO PINHEIRO ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o termo inicial do prazo prescricional para cobrança de dívida líquida inicia-se na data do vencimento da última parcela, independentemente do vencimento antecipado da dívida
  2. 2 Se o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça — notadamente no sentido de que o vencimento antecipado não altera o termo inicial da prescrição, que se conta da data do vencimento da última parcela — atraindo assim o óbice da Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% (art. 85, § 11, CPC)