AREsp 2160351 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, aplicou o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil às pretensões decorrentes de relação contratual, fixou como termo inicial a data de vencimento da última parcela e declarou inviável o reexame da alegada demora na citação por...

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Parties
Agravante/recorrente: ALEKSANDRA CRISTINA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Busca E Apreensão, Termo Inicial Da Prescrição, Alienação Fiduciária, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 168/stj
Processual Civil Direito Civil Prescrição Busca E Apreensão Termo Inicial Da Prescrição Alienação Fiduciária Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ALEKSANDRA CRISTINA DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Prazo prescricional aplicável às demandas contratuais
  3. 3 Termo inicial do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, aplicou o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil às pretensões decorrentes de relação contratual, fixou como termo inicial a data de vencimento da última parcela e declarou inviável o reexame da alegada demora na citação por implicar análise fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu do agravo parcialmente e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial