REsp 2225630 - ACORDAO

REsp 2225630 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não atacou o fundamento suficiente do acórdão recorrido — a aplicação do prazo ânuo de prescrição para contratos de seguro (art. 206, § 1º, II, 'b', do Código Civil) — configurando transgressão ao princípio da dialeticidade recursal, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 283/STF.

Parties
Recorrente: ALTEMAR VINCOLETO; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrida: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Seguro Habitacional, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula N. 283/stf (analogia)
Direito Civil Prescrição Seguro Habitacional Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula N. 283/stf (analogia)

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Parties

ALTEMAR VINCOLETO

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

CAIXA SEGURADORA S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à devolução de valores pagos a título de prêmio de seguro habitacional: quinquenal (art. 206, § 5º, I, CC) ou prazo ânuo (art. 206, § 1º, II, 'b', CC)
  2. 2 Incidência do princípio da dialeticidade recursal/Súmula 283/STF pela falta de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não atacou o fundamento suficiente do acórdão recorrido — a aplicação do prazo ânuo de prescrição para contratos de seguro (art. 206, § 1º, II, 'b', do Código Civil) — configurando transgressão ao princípio da dialeticidade recursal, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais.