REsp 2152570 - DECISAO

REsp 2152570 - DECISAO

O STJ entendeu que, por se tratar de crédito tributário constituído por declaração (Súmula 436/STJ), o ônus de comprovar a data de entrega da declaração e, consequentemente, o decurso do prazo prescricional, incumbe ao sujeito passivo; como o acórdão recorrido não verificou a data de entrega das declarações e...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para afastar a prescrição nos termos em que restou reconhecida.
Legal Topics
Prescrição, Lançamento Por Homologação, Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA, Ônus Da Prova, Data De Entrega Da Declaração
Tributário Processual Civil Prescrição Lançamento Por Homologação Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA Ônus Da Prova Data De Entrega Da Declaração

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo prescricional em tributos sujeitos a lançamento por homologação
  2. 2 Ônus da prova quanto à data de entrega da declaração constitutiva do crédito tributário
  3. 3 Presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, por se tratar de crédito tributário constituído por declaração (Súmula 436/STJ), o ônus de comprovar a data de entrega da declaração e, consequentemente, o decurso do prazo prescricional, incumbe ao sujeito passivo; como o acórdão recorrido não verificou a data de entrega das declarações e considerou apenas a data de vencimento constante da CDA, contrariando a jurisprudência citada, o recurso da Fazenda Nacional foi provido para afastar a prescrição reconhecida.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a prescrição nos termos em que restou reconhecida.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a prescrição reconhecida pelo acórdão recorrido
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais