AREsp 2945785 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque o contrato é de consórcio e o grupo não foi encerrado, de modo que, conforme o art. 32, § 2º, da Lei 11.795/2008, o prazo prescricional de cinco anos não passou a correr; assim, não houve violação justificadora da admissão do recurso especial, e a falta de nota promissória é irrelevante para ação monitória.
- Parties
- Agravante: Agravante; Agravada: Agravada
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
- Outcome
- Negado provimento ao agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Prescrição, Ação Monitória, Termo Inicial Da Prescrição, Encerramento De Grupo De Consórcio, Nota Promissória, Litigância De Má Fé
Case Brief
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Parties
Agravante
Agravante
Agravada
Agravada
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Prazo prescricional aplicável à cobrança decorrente de contrato de consórcio
- 2 Termo inicial da prescrição nos termos do art. 32, § 2º, da Lei 11.795/2008
- 3 Inaplicabilidade da regra geral do Código Civil quanto ao termo inicial quando há lei especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque o contrato é de consórcio e o grupo não foi encerrado, de modo que, conforme o art. 32, § 2º, da Lei 11.795/2008, o prazo prescricional de cinco anos não passou a correr; assim, não houve violação justificadora da admissão do recurso especial, e a falta de nota promissória é irrelevante para ação monitória.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Orders
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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