AREsp 2792318 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque a decisão de admissibilidade está correta: alterar o entendimento do tribunal de origem sobre a natureza da prestação (se o leiloeiro é profissional liberal) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, impedindo a reforma por meio de recurso especial.
- Parties
- Agravante: WENDEL DE MELLO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (instância De Origem Negou Seguimento Ao Recurso Especial)
- Outcome
- Nego provimento ao agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Prescrição, Comissões De Leiloeiro, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WENDEL DE MELLO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (instância De Origem Negou Seguimento Ao Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Prazo prescricional aplicável à cobrança de comissões de leiloeiro (quinquenal vs. decenal)
- 2 Qualificação do leiloeiro como profissional liberal
- 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque a decisão de admissibilidade está correta: alterar o entendimento do tribunal de origem sobre a natureza da prestação (se o leiloeiro é profissional liberal) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, impedindo a reforma por meio de recurso especial.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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