REsp 2119861 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório para alterar o termo inicial da prescrição — matéria proibida nesta instância pela Súmula 7/STJ — e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial suficiente, além do Tribunal de origem ter fundamentado que a autora detinha ciência da extensão das lesões em 2013.

Parties
Recorrente/autora: PATRÍCIA JOSÉ DO CARMO; Recorrida: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.; Advogada: BRUNA RODRIGUES TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil Extracontratual, Danos Morais, Danos Estéticos, Teoria Da Actio Nata, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 7/stj
Direito Civil Prescrição Responsabilidade Civil Extracontratual Danos Morais Danos Estéticos Teoria Da Actio Nata Termo Inicial Da Prescrição Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PATRÍCIA JOSÉ DO CARMO

Recorrente/autora

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Recorrida

BRUNA RODRIGUES TOLEDO

Advogada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição trienal da pretensão indenizatória por acidente de trânsito: data do evento danoso ou data em que a extensão dos danos foi plenamente conhecida?
  2. 2 Aplicação da teoria da actio nata em casos de descoberta tardia de sequelas permanentes
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando exige reexame factual frente à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório para alterar o termo inicial da prescrição — matéria proibida nesta instância pela Súmula 7/STJ — e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial suficiente, além do Tribunal de origem ter fundamentado que a autora detinha ciência da extensão das lesões em 2013.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa.