AREsp 2764721 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido nem demonstrou, de forma clara e analítica, contrariedade aos dispositivos apontados; a matéria sobre o prazo prescricional foi decidida com fundamento na realidade fático-probatória (transcurso de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Súmula 150 STF, Súmula 7 STJ, Princípio Da Dialeticidade, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Súmula 150 STF Súmula 7 STJ Princípio Da Dialeticidade Divergência Jurisprudencial

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável ao cumprimento de sentença (cinco anos vs dez anos)
  2. 2 Aplicação da Súmula 150 do STF
  3. 3 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido nem demonstrou, de forma clara e analítica, contrariedade aos dispositivos apontados; a matéria sobre o prazo prescricional foi decidida com fundamento na realidade fático-probatória (transcurso de mais de cinco anos), cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a aplicação da Súmula 150 do STF foi adequada ao caso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar o percentual de honorários sucumbenciais para 14% (quatorze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC