REsp 2231172 - DECISAO

REsp 2231172 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a Corte de origem apreciou a controvérsia com base em matéria fático-probatória cuja revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; no mérito fático, concluiu-se pela inexistência de prescrição em razão dos pedidos de parcelamento (Súmula 653/STJ) e reconheceu-se fraude à execução nos termos do art.185 do CTN por inexistir prova de reserva de bens aptos a garantir a execução.

Parties
Recorrente: COMPANHIA INDUSTRIAL ITABIRA DO CAMPO; Agravada: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Parcelamento Fiscal, Fraude À Execução, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7/stj (reexame De Provas)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Parcelamento Fiscal Fraude À Execução Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 7/stj (reexame De Provas)

Case Brief

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Parties

COMPANHIA INDUSTRIAL ITABIRA DO CAMPO

Recorrente

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de discussão da prescrição em exceção de pré-executividade após confissão/adesão a parcelamento
  2. 2 Efeito interruptivo do pedido de parcelamento sobre o prazo prescricional
  3. 3 Configuração de fraude à execução nos termos do art.185 do CTN e necessidade de prova da reserva de bens

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a Corte de origem apreciou a controvérsia com base em matéria fático-probatória cuja revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; no mérito fático, concluiu-se pela inexistência de prescrição em razão dos pedidos de parcelamento (Súmula 653/STJ) e reconheceu-se fraude à execução nos termos do art.185 do CTN por inexistir prova de reserva de bens aptos a garantir a execução.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.