REsp 2084546 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. ACÓRDÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTO DETERMINANTE. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULAS N. 283 E 284/STF. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Quanto à tese relativa à ausência de prescrição, as razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado ou cuja vigência teria sido negada, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. 2. Hipótese em que fundamentos relevantes do acórdão de origem não foram impugnados, concretamente, no recurso especial, o que atrai a incidência das Súmulas n. 283 e 284/STF. 3. Para infirmar a premissa de fato assentada na origem, de que haveria equívoco na CDA, que lhe retiraria a presunção de certeza e liquidez, assim como para acolher as alegações fazendárias quanto à data de vencimento do tributo, seria necessário incursionar, verticalmente, no acervo probatório, providência incabível, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 4. O Tribunal de origem não apreciou a tese concernente à suposta configuração de reformatio in pejus decorrente da majoração da verba honorária e a parte recorrente não suscitou a questão em seus embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 5. Recurso especial não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4.ª REGIÃO, proferido no julgamento do Agravo de Instrumento n. 2008.04.00.023007-7/RS. O aresto recorrido foi assim ementado (fl. 655): TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. PRETENSÃO EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO. A pretensão executiva está prescrita, pois quando ajuizado o executivo fiscal (15-01-96) já haviam transcorridos mais de cinco anos desde a constituição definitiva dos débitos (07-12-90). Ambas as Partes opuseram embargos declaratórios. O recurso fazendário foi parcialmente acolhido e os embargos de declaração da Executada foram rejeitados, em acórdão assim resumido (fl. 775): TRIBUTÁRIO. DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. A natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a sua oposição contra sentença ou acórdão acoimado de obscuridade ou contradição, bem como nos casos de omissão do Juiz ou Tribunal, conforme prescrito no art. 535 do CPC, ou, ainda, por construção jurisprudencial, para fins de prequestionamento, como indicam as Súmulas nºs 282 e 356 do e. STF e 98 do e. STJ, desde que, para tanto, a questão, constitucional ou legal, tenha sido ventilada pela parte no momento processual oportuno e não tenha sido enfrentada no acórdão, ou, ainda, para correção de erro material no julgado. Omissão sanada em relação à análise da prescrição intercorrente, a qual não ocorreu. Explicitado, também, que a prescrição material foi reconhecida, de oficio, unicamente em relação ao executivo fiscal 96.11.00288- 2, pelo que se mantém os honorários advocaticios fixados em 3% do valor cobrado nesse feito apenas. Nas razões do recurso especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a Fazenda Pública Recorrente sustenta que "não se pode utilizar como marco inicial para a contagem do fluxo do prazo prescricional a data da ocorrência dos fatos geradores, mas a da entrega da declaração (momento em que o crédito tributário é constituído), salvo se a data do vencimento do tributo por posterior" (fl. 801). Aduz que "os débitos plasmados na CDA nº 00 6 95 002512-63 foram constituídos através de notificação do contribuinte, em 07/12/90, conforme documentação já constante nos autos. Contudo, não se pode olvidar que as datas de vencimentos dos débitos são posteriores: 06/09/1991, 07/10/1991, 07/11/1991, 06/12/1991, 08/01/1992, 20/02/1992, 20/03/1992 e 20/04/1992" (ibidem). No mais, alega que "os honorários foram fixados pela decisão recorrida em R$ 500,00, não tendo a executada se insurgido contra o decisum, de modo que a majoração de tal quantum acarreta clara violação ao princípio da não reformatio in pejus, na exata dicção dos artigos 2º, 128, 460 e 515 do CPC" (fl. 802). Requer (fl. 803): a) o provimento ao recurso especial, para que seja afastada a prescrição, nos termos do Resp nº 1.120.295/SP, com o prosseguimento do executivo fiscal. b) sucessivamente, o provimento do recurso para restabelecer a verba honorária fixada no primeiro grau de jurisdição (R$ 500,00), nos termos da fundamentação recursal. Contrarrazões às fls. 815-822. O recurso especial foi admitido na origem (fls. 865-866). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. ACÓRDÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTO DETERMINANTE. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULAS N. 283 E 284/STF. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Quanto à tese relativa à ausência de prescrição, as razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado ou cuja vigência teria sido negada, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. 2. Hipótese em que fundamentos relevantes do acórdão de origem não foram impugnados, concretamente, no recurso especial, o que atrai a incidência das Súmulas n. 283 e 284/STF. 3. Para infirmar a premissa de fato assentada na origem, de que haveria equívoco na CDA, que lhe retiraria a presunção de certeza e liquidez, assim como para acolher as alegações fazendárias quanto à data de vencimento do tributo, seria necessário incursionar, verticalmente, no acervo probatório, providência incabível, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 4. O Tribunal de origem não apreciou a tese concernente à suposta configuração de reformatio in pejus decorrente da majoração da verba honorária e a parte recorrente não suscitou a questão em seus embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 5. Recurso especial não conhecido. VOTO O recurso é incognoscível. Conforme relatado, no presente apelo nobre, a União sustenta (i) a não ocorrência da prescrição do crédito exequendo; e (ii) a existência de reformatio in pejus decorrente da fixação da verba honorária em patamar superior àquele fixado na decisão de primeiro grau, não impugnada pela Parte beneficiada com os honorários. Quanto à primeira controvérsia (prescrição), observa-se que as razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado ou cuja vigência teria sido negada, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Cabe ressaltar que a simples menção a artigos de lei ou a dissertação sobre atos normativos não se presta a atender ao requisito de admissão do recurso especial, consistente na indicação clara e inequívoca do dispositivo de lei federal ou tratado que se considera violado, o que se mostra indispensável, diante da natureza vinculada do recurso. No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.861.859/ES, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 27/11/2023; AgInt no REsp n. 1.891.181/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/12/2023. Não fosse o bastante, observa-se que a Corte local assim se manifestou no julgamento dos embargos declaratórios fazendários (fl. 771; grifos diversos do original): No caso, primeiramente esclareço que foi reconhecida, de ofício, neste agravo a prescrição material dos débitos representados pela CDA 00695002512-63 (EF 96.11.00288-2), em relação à pessoa jurídica e aos sócios administradores, tendo em vista constar que a constituição definitiva do débito, com a notificação do contribuinte, ocorreu em 07-12-90. Assim, considerando que o executivo fiscal foi ajuizado em 25-01-96, evidente o transcurso do lustro legal (art. 174 do CTN) em relação à própria empresa, inclusive. Por outro lado, na referida CDA consta como forma de constituição do crédito "Termo de Confissão Espontânea", o que afasta os argumentos da Fazenda no sentido de que o prazo prescricional, na hipótese, tem início na data da entrega da declaração. Ademais, o fato de os vencimentos dos tributos serem posteriores à data da notificação do devedor não obsta o reconhecimento da prescrição. Aliás, ao que tudo indica houve equívoco na elaboração da CDA, o que lhe retira a liquidez e certeza, tornando, por certo, insubsistente o executivo fiscal. Segundo se vê, o Colegiado regional decidiu que constaria, na CDA, a constituição do crédito tributário por meio de termo de confissão espontânea, o que afastaria a alegação de que o prazo prescricional teria de ser contado a partir da entrega da declaração, ressaltando, ainda, que haveria equívoco na CDA, que lhe retiraria a presunção de certeza e liquidez. No entanto, no apelo nobre, tais fundamentos não foram impugnados, especificamente, pela Fazenda Pública, que apenas tece argumentos no sentido de que o termo inicial da prescrição seria a data de vencimento dos tributos, sem antes enfrentar a motivação sobre a qual se ampara o aresto recorrido. Assim, não observado o princípio da dialeticidade, o apelo nobre encontra óbice nas Súmulas n. 283 e 284/STF. Como se sabe, "a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do Colendo Supremo Tribunal Federal" (REsp n. 2.052.982/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 2/7/2024). Vale dizer: " n ão se conhece de recurso especial que deixa de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF" (AgInt no AREsp n. 2.725.968/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025). Com a mesma compreensão: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. COBRANÇA DE MENSALIDADE. DESPROPORCIONALIDADE. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DEVER DE DIVULGAÇÃO DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO. MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 4. Quanto à obrigação de divulgação da sentença e à imposição de multa diária, as razões do recurso especial estão dissociadas do acórdão recorrido e não impugnam os seus fundamentos, o que caracteriza a falta de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.800.451/RN, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. .. VI - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que o fundamento apresentado naquele julgado, acerca da existência de outras provas que corroboram com a conclusão do acórdão rescindendo, utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF. VII - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 2.837.543/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) Não fosse o bastante, para infirmar a premissa de fato assentada na origem, de que haveria equívoco na CDA, que lhe retiraria a presunção de certeza e liquidez, assim como para acolher as alegações fazendárias quanto à data de vencimento do tributo, seria necessário incursionar, verticalmente, no acervo probatório, providência incabível, nos termos da Súmula n. 7/STJ. Com efeito, " o STJ tem decidido reiteradamente que não cabe apreciar, em Recurso Especial, se a CDA que instrui a Execução Fiscal preenche os requisitos formais para instauração do feito, por demandar exame da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)" (REsp n. 1.724.366/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/4/2018, DJe de 25/5/2018; sem grifos no original). Vale dizer: " a via do recurso especial não é adequada à análise dos requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa, uma vez que essa providência enseja reexame de provas. Observância da Súmula 7 do STJ" (AgInt no REsp n. 1.837.185/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 8/4/2025; se grifos no original). Nessa esteira, mutatis mutandis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUNTADA. DESNECESSIDADE. CDA. REQUISITOS. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. .. 4. A modificação do acórdão recorrido, para aferir eventuais vícios na certidão de dívida ativa, pressupõe reexame de matéria fática, inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.737.184/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023; sem grifos no original.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA CDA. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. .. II - Acerca da regularidade das certidões que embasam a execução fiscal, alterar as conclusões da origem quanto à regularidade da CDA demandaria, necessariamente, revisão do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.795.216/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 20/6/2022; REsp n. 1.692.315/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe de 16/10/2017. .. V - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo interno, conhecendo do agravo em recurso especial e, ao fim, não conhecer do recurso especial. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.875.276/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 6/6/2024; se grifos no original.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. CDA. VALIDADE. AMPLA DEFESA. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. .. 3. A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida (CDA), inclusive a respeito de suposta ausência de cálculo quanto à forma como se chegou aos valores consolidados, pressupõe o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.854.930/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 16/6/2023; se grifos no original.) De outro vértice, no que concerne à controvérsia elencada no item ii (reformatio in pejus decorrente da majoração da verba honorária em recurso exclusivo da Fazenda Pública), nota-se que o Tribunal de origem não apreciou a referida tese e a parte recorrente não suscitou a questão em seus embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada") e 356 do STF ("O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento"). Ressalta-se que mesmo nos casos em que a suposta ofensa à lei federal tenha surgido na prolação do acórdão recorrido, é indispensável a oposição de embargos de declaração para que a Corte de origem se manifeste sobre o tema a ser veiculado no recurso especial, ainda que se cu ide matéria de ordem pública. Nesse norte: AgInt no AREsp n. 1.064.207/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023; AgInt no REsp n. 2.024.868/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Sem honorários recursais, tendo em vista que o apelo nobre foi interposto contra acórdão prolatado na v igência do Código de Processo Civil de 1973. É como voto.