AREsp 2947355 - ACORDAO

AREsp 2947355 - ACORDAO

Havendo divergência entre o acórdão recorrido, que computou o termo inicial da prescrição a partir do vencimento de cada parcela, e a jurisprudência desta Corte, que conta a prescrição quinquenal a partir do vencimento do contrato ou da conclusão dos serviços prestados, impõe-se o provimento do recurso especial e o retorno dos autos à origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ANA CRISTINA FEITOSA TORREÃO BRAZ LEITE; Agravado: Sistema de Assistência Social e de Saúde (SAS); Agravado: Hospital João XXIII Ltda - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Provimento Do Recurso Especial, Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo interno provido; Recurso especial conhecido e provido; autos devolvidos à origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Prescrição, Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Ação Monitória, Termo Inicial Da Prescrição
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Ação Monitória Termo Inicial Da Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANA CRISTINA FEITOSA TORREÃO BRAZ LEITE

Agravante

Sistema de Assistência Social e de Saúde (SAS)

Agravado

Hospital João XXIII Ltda - ME

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Provimento Do Recurso Especial, Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal na cobrança de honorários advocatícios
  2. 2 Determinação do termo inicial da prescrição: vencimento de cada parcela versus conclusão dos serviços ou vencimento do contrato
  3. 3 Confronto entre acórdão recorrido e jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o acórdão recorrido, que computou o termo inicial da prescrição a partir do vencimento de cada parcela, e a jurisprudência desta Corte, que conta a prescrição quinquenal a partir do vencimento do contrato ou da conclusão dos serviços prestados, impõe-se o provimento do recurso especial e o retorno dos autos à origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; Recurso especial conhecido e provido; autos devolvidos à origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de fls. 537-538