AREsp 2763019 - DECISAO

AREsp 2763019 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente quanto ao afastamento da prescrição implicaria reexame aprofundado de elementos fático-probatórios, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; adicionalmente, o pedido relativo ao prequestionamento ao abrigo do art. 1.022 do CPC foi considerado genérico e insuficiente para fins de conhecimento. Consequentemente, mantém-se a decisão de inadmissão do recurso especial e majoram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA; Agravado: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Suspensão E Interrupção Da Prescrição, Lei 14.010/2020
Processo Civil Direito Civil Prescrição Honorários Advocatícios Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Suspensão E Interrupção Da Prescrição Lei 14.010/2020

Case Brief

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Agravante

Banco do Brasil S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição quinquenal aplicável à cobrança de honorários advocatícios
  2. 2 Interrupção e suspensão do prazo prescricional e marco de reinício da contagem
  3. 3 Prequestionamento e exigência do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente quanto ao afastamento da prescrição implicaria reexame aprofundado de elementos fático-probatórios, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; adicionalmente, o pedido relativo ao prequestionamento ao abrigo do art. 1.022 do CPC foi considerado genérico e insuficiente para fins de conhecimento. Consequentemente, mantém-se a decisão de inadmissão do recurso especial e majoram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial