AREsp 2925657 - ACORDAO

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O acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento consolidado do STJ de que a cobrança de mensalidades, por constituir dívida líquida e certa constante em instrumento particular, está sujeita ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002; por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Planos De Saúde, Cobrança, Súmula 83/stj
Direito Civil Processual Civil Prescrição Planos De Saúde Cobrança Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à cobrança de mensalidades de plano de saúde administrado por autogestão
  2. 2 Aplicação do art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002 para dívidas líquidas
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento consolidado do STJ de que a cobrança de mensalidades, por constituir dívida líquida e certa constante em instrumento particular, está sujeita ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002; por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios de R$ 1.100,00 para R$ 1.300,00, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil