AREsp 2532138 - DECISAO

AREsp 2532138 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as matérias controvertidas (não houve omissão) e aplicou corretamente o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 21 da Lei n. 4.717/1965, em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), reconhecendo a prescrição das pretensões anteriores a 17/10/2012.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Ré: Rio Grande Ambiental - Servicos de Limpeza Urbana e Tratamento de Residuos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Ação Civil Pública, Prova Pericial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Administrativo Licitações E Contratos Administrativos Prescrição Ressarcimento Ao Erário Ação Civil Pública Prova Pericial Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Autor

Rio Grande Ambiental - Servicos de Limpeza Urbana e Tratamento de Residuos S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal (art. 21 da Lei n. 4.717/1965) em ação de ressarcimento ao erário não decorrente de ato de improbidade
  2. 2 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional por suposto não enfrentamento da tese de imprescritibilidade (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Cerceamento de defesa em razão de indeferimento de prova pericial contábil pelo juízo a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as matérias controvertidas (não houve omissão) e aplicou corretamente o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 21 da Lei n. 4.717/1965, em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), reconhecendo a prescrição das pretensões anteriores a 17/10/2012.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.