AREsp 2580426 - DECISAO

AREsp 2580426 - DECISAO

Houve erro material na indicação do estatuto legal que foi corrigido; a decisão embargada é clara e não sofreu comprometimento por mero lapso material; a pretensão de reconhecer interrupção da prescrição por bloqueio judicial exigiria reexame de fatos e atos processuais, matéria proibida de reanálise em recurso especial nos termos da jurisprudência desta Corte; a decisão está em consonância com a jurisprudência que aplica o prazo prescricional ânuo (art. 206, §1º, II, do Código Civil) às ações de seguro; os embargos foram acolhidos apenas para corrigir o erro material, sem efeitos infringentes, e a embargante foi advertida sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: FRIOSERVICE TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos em parte os embargos de declaração para corrigir erro material, sem efeitos infringentes; advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Reexame Fático Probatório, Súmulas Do STJ, Art. 202, VI, Do Código Civil, Art. 206, §1º, II
Direito Civil Processo Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Reexame Fático Probatório Súmulas Do STJ Art. 202, Vi, Do Código Civil Art. 206, §1º, Ii, Do Código Civil

Case Brief

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Parties

FRIOSERVICE TRANSPORTES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Erro material na indicação do estatuto legal
  2. 2 Omissão quanto à revaloração jurídica de fatos incontroversos
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ ao tema da interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

Houve erro material na indicação do estatuto legal que foi corrigido; a decisão embargada é clara e não sofreu comprometimento por mero lapso material; a pretensão de reconhecer interrupção da prescrição por bloqueio judicial exigiria reexame de fatos e atos processuais, matéria proibida de reanálise em recurso especial nos termos da jurisprudência desta Corte; a decisão está em consonância com a jurisprudência que aplica o prazo prescricional ânuo (art. 206, §1º, II, do Código Civil) às ações de seguro; os embargos foram acolhidos apenas para corrigir o erro material, sem efeitos infringentes, e a embargante foi advertida sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Acolhidos em parte os embargos de declaração para corrigir erro material, sem efeitos infringentes; advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Orders

  • Corrigir no relatório onde se lê "No recurso especial, a parte recorrente alega violação do art. 202, VI, do CPC" para "No recurso especial, a parte recorrente alega violação do art. 202, VI, do Código Civil".
  • Publicar e intimar as partes.