AREsp 2823495 - ACORDAO

AREsp 2823495 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque a ausência de citação decorreu do indeferimento incidental do pedido de execução, não atraindo a Súmula 106/STJ, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC, e Enunciado 182/STJ, de modo que a prescrição da pretensão ressarcitória foi corretamente reconhecida.

Parties
Agravante: Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI; Agravado: Edson Costa Lobo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Conhecer parcialmente do recurso, mas negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Súmula 106/stj, Enunciado 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Agravo Interno
Processual Civil Administrativo Servidor Público Prescrição Ressarcimento Ao Erário Súmula 106/stj Enunciado 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI

Agravante

Edson Costa Lobo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição da pretensão ressarcitória
  2. 2 Efeito do simples peticionamento de execução sobre a prescrição
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 106/STJ à hipótese

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque a ausência de citação decorreu do indeferimento incidental do pedido de execução, não atraindo a Súmula 106/STJ, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC, e Enunciado 182/STJ, de modo que a prescrição da pretensão ressarcitória foi corretamente reconhecida.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do recurso, mas negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.