AREsp 2982518 - DECISAO

AREsp 2982518 - DECISAO

O agravo foi conhecido e provido no sentido de negar provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente; a questão da prescrição havia sido decidida anteriormente e não foi impugnada tempestivamente, incidindo preclusão consumativa; a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ, inclusive Súmula 83, de modo que não há negativa de prestação jurisdicional nem omissão a ser sanada.

Parties
Agravante: Estado do Paraná; Agravada: Empresa autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Inadmissão De Recurso Especial (agravo Ao Stj)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Preclusão Consumativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Indenização Por Tombamento, Recurso Especial Inadmitido, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Prescrição Preclusão Consumativa Negativa De Prestação Jurisdicional Indenização Por Tombamento Recurso Especial Inadmitido Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

Empresa autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Inadmissão De Recurso Especial (agravo Ao Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à prescrição quinquenal após alteração da qualificação jurídica do caso
  2. 2 Se era aplicável a prescrição quinquenal (limitação administrativa) ou se havia preclusão consumativa por decisão anterior não impugnada
  3. 3 Se o acórdão de origem estava suficientemente fundamentado para afastar a alegação de omissão

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido no sentido de negar provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente; a questão da prescrição havia sido decidida anteriormente e não foi impugnada tempestivamente, incidindo preclusão consumativa; a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ, inclusive Súmula 83, de modo que não há negativa de prestação jurisdicional nem omissão a ser sanada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Honorários de sucumbência majorados em 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se