AREsp 2634626 - DECISAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque, conforme o art. 8º da Lei 12.514/2011 e a jurisprudência do STJ, o prazo prescricional começa quando o crédito atinge o patamar mínimo de 4 anuidades; no caso, esse marco ocorreu em abril de 2015, de modo que o prazo de cinco anos terminou em abril de 2020 e as anuidades de 2012 a 2015 estavam prescritas quando da propositura da execução em outubro de 2022.

Parties
Agravante/recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO (CREFITO-2); Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Anuidades De Conselho Profissional, Lei 12.514/2011, Termo Inicial Da Prescrição, Valor Mínimo Para Execução
Tributário Processual Civil Prescrição Anuidades De Conselho Profissional Lei 12.514/2011 Termo Inicial Da Prescrição Valor Mínimo Para Execução

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO (CREFITO-2)

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo prescricional para cobrança de anuidades de conselho profissional
  2. 2 Alcance do art. 8º da Lei 12.514/2011 quanto ao valor mínimo de 4 (quatro) anuidades
  3. 3 Verificação de prescrição das anuidades dos anos de 2012 a 2015

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque, conforme o art. 8º da Lei 12.514/2011 e a jurisprudência do STJ, o prazo prescricional começa quando o crédito atinge o patamar mínimo de 4 anuidades; no caso, esse marco ocorreu em abril de 2015, de modo que o prazo de cinco anos terminou em abril de 2020 e as anuidades de 2012 a 2015 estavam prescritas quando da propositura da execução em outubro de 2022.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.