REsp 2143197 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, na hipótese, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil de 2002 às pretensões fundadas em responsabilidade contratual, e o caso trata de administradora de loteamento (não associação), estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ; a verificação da existência de coisa julgada será examinada no novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: SALVADOR GONÇALES NETO; Agravante: BENEDITA ANTONIA PILOTTO GONÇALVEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Contratual, Ação De Cobrança, Taxa De Manutenção, Loteamento
Processual Civil Direito Civil Prescrição Responsabilidade Contratual Ação De Cobrança Taxa De Manutenção Loteamento

Case Brief

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Parties

SALVADOR GONÇALES NETO

Agravante

BENEDITA ANTONIA PILOTTO GONÇALVEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável às pretensões decorrentes de responsabilidade contratual (decenal versus quinquenal/trienal)
  2. 2 Natureza jurídica da administradora de loteamento versus associação de moradores
  3. 3 Verificação de existência de coisa julgada sobre prazo prescricional em decisão anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na hipótese, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil de 2002 às pretensões fundadas em responsabilidade contratual, e o caso trata de administradora de loteamento (não associação), estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ; a verificação da existência de coisa julgada será examinada no novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar que a questão da existência ou não de coisa julgada seja examinada no novo julgamento dos embargos de declaração