EREsp 1641017 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque os vícios apontados foram efetivamente enfrentados no acórdão embargado, inexistindo omissão, e porque os embargos não se prestam ao reexame de matéria decidida com o objetivo de modificar o julgado; ademais, não se comprovou a similitude fática e jurídica necessária para o conhecimento do dissídio jurisprudencial, e a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o prazo prescricional da pretensão executória é único e não é interrompido pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer.

Parties
Executado/embargante: Universidade Federal da Paraíba - UFPB; Exequente/embargado: Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ADUFPB (ANDES/ADUFPB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (primeira Seção) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Servidor Público
Processual Civil Administrativo Prescrição Execução De Sentença Embargos De Declaração Embargos De Divergência Servidor Público

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Parties

Universidade Federal da Paraíba - UFPB

Executado/embargante

Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ADUFPB (ANDES/ADUFPB)

Exequente/embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (primeira Seção) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executória
  2. 2 Se o ajuizamento da execução da obrigação de fazer interrompe o prazo prescricional da execução da obrigação de pagar
  3. 3 Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência (similitude fática)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os vícios apontados foram efetivamente enfrentados no acórdão embargado, inexistindo omissão, e porque os embargos não se prestam ao reexame de matéria decidida com o objetivo de modificar o julgado; ademais, não se comprovou a similitude fática e jurídica necessária para o conhecimento do dissídio jurisprudencial, e a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o prazo prescricional da pretensão executória é único e não é interrompido pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados