AREsp 2779217 - ACORDAO

AREsp 2779217 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise sobre a ocorrência de prescrição demandaria reexame dos marcos temporais, do alcance de decisões judiciais e de outras causas suspensivas, envolvendo verificação de fatos e provas cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: MILLS PESADOS LOCAÇÃO, SERVIÇOS E LOGÍSTICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Prescrição Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MILLS PESADOS LOCAÇÃO, SERVIÇOS E LOGÍSTICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição e termo inicial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise sobre a ocorrência de prescrição demandaria reexame dos marcos temporais, do alcance de decisões judiciais e de outras causas suspensivas, envolvendo verificação de fatos e provas cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.